Criado o mercado atacadista de energia elétrica
Com a aprovação de medida provisória (MP) que agora vai a promulgação, o Senado decidiu autorizar a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), pessoa jurídica sem fins lucrativos, submetido a regulamentação e fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a ser integrado por agentes vinculados aos serviços de energia.
A iniciativa tem por finalidade viabilizar as transações de compra e venda de energia elétrica nos sistemas interligados. A regulamentação anunciada pela MP deverá abranger a instituição da convenção de mercado, o estabelecimento de suas regras e procedimentos, a definição de normas de funcionamento e os mecanismos de proteção aos consumidores.
Foi ainda decidido que a compra e venda de energia elétrica que não for objeto de contrato bilateral será realizada a preços determinados, conforme as regras do mercado.
23/04/2002
Agência Senado
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