NetSaber - Banco de Notícias

Diário Oficial publica lei que proíbe o fumo em locais fechados

A lei que proíbe o fumo em locais fechados em todo o País, públicos ou privados, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo o Artigo 49º da Lei 12.546, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15), é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.

A Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, alterada pela presidenta Dilma, permitia o fumo “em área destinada exclusivamente a esse fim, isolada e com arejamento conveniente”.

“Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas”, diz a alteração realizada no parágrafo 3º do Artigo 2º da Lei 9.294.

Já o Artigo 3º da legislação de 1996 passa a proibir a propaganda comercial desses produtos, sendo permitida apenas a exposição nos locais de venda, desde que acompanhada de mensagens de advertência sobre os problemas provocados pelo fumo. O texto determina ainda que as mensagens ao consumidor sejam inseridas, de forma simultânea ou rotativa, “de forma legível e ostensivamente destacada”, em 100% da face posterior e de uma das laterais da embalagem.

No entanto, a lei amplia as mensagens de advertência sobre os malefícios do fumo, determinado que ocupem, a partir de janeiro de 2016, 30% da parte inferior da face frontal da embalagem.

Fonte:
Blog do Planalto