Dúvidas sobre cartões de crédito distribuídos pelo Planalto são tema de reunião da CCJ
No requerimento, José Jorge questiona o amparo legal da iniciativa, pede a lista dos servidores titulares dos cartões e o total dos gastos até 31 de maio de 2004. O relator, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), acatou o requerimento, mas quer que José Jorge informe o início do período de gastos a ser apurado. Cabral também recomenda uma manifestação prévia do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto.
Os senadores da CCJ também devem analisar requerimento do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que pede informações ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre o financiamento concedido pelo Banco do Brasil ao Partido dos Trabalhadores (PT) para compra de computadores para diretórios partidários (RQS 82/04). O senador Paulo Octávio (PFL-DF), que relata o pedido, considera que as partes do requerimento (itens 3 e 8) que envolvem dados sigilosos cumprem os requisitos formais e de mérito para serem encaminhadas ao ministro.
No final de junho, a CCJ já havia dado provimento a requerimento do senador Almeida Lima (PDT-SE), no mesmo sentido. Segundo o senador por Sergipe, o BB emprestou R$ 21 milhões para a compra de 5 mil computadores e acessórios para os diretórios do PT.
- O assunto requer avaliação cuidadosa pelo Congresso Nacional, uma vez que uma agremiação partidária pode estar obtendo benefícios não estendidos a outras – afirmou Almeida Lima no requerimento.
Consta também da pauta da comissão projeto de lei do senador Valmir Amaral (PMDB-DF) que estabelece penalidades para órgãos que mantiverem irregularmente informações negativas sobre o consumidor em cadastros de inadimplência (PLS 306/03). De acordo com a proposta, quem fornecer esse tipo de informação por mais de cinco anos ficará sujeito a detenção de um a seis meses. Com o apoio do relator, senador João Ribeiro (PFL-TO), a matéria pode ser votada na CCJ em caráter terminativo.
A CCJ deve votar ainda proposta do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que altera o Código Penal para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade (PLS 310/99). Em seu relatório favorável ao projeto, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) eleva o período para, no máximo, 50 anos, observando que se a pessoa tiver mais de 50 anos quando for condenada, a pena não poderá ser superior a 30 anos.
Ainda terminativamente, os membros da comissão devem votar projeto do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que define a quantia a ser paga pela Fazenda Pública por créditos de natureza alimentícia ou de obrigações classificadas como de pequeno valor (PLS 567/99). A proposta regulamenta o artigo da Constituição que trata do pagamento de precatórios judiciários.
Antonio Carlos define valores e índice de correção para créditos de natureza alimentícia e obrigações de pequeno valor, que são reajustadas no relatório do senador Marcelo Crivella (PL-RJ), que recomenda a aprovação do texto. De acordo com as três emendas do relator, os créditos de natureza alimentícia vão até R$ 36 mil e as obrigações de pequeno valor, até R$ 6 mil, que serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Os créditos de natureza alimentícia, pelo que já estabelece a Constituição, não têm que obedecer a ordem cronológica de apresentação dos precatórios judiciários para serem pagos. São considerados entre esses débitos salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
Também consta da pauta da CCJ, que tem 40 itens, projeto do então senador Moreira Mendes que propõe uma nova lei de Introdução ao Código Civil, ajustada ao Novo Código em vigor desde o ano passado (PLS 243/2002). O senador Demostenes Torres (PFL-GO) é favorável ao projeto e apresentou 14 emendas.
09/08/2004
Agência Senado
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