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De acordo com o projeto (PLS 154/09), o Funreágua também financiará a produção e a instalação de equipamentos comunitários, cujo destino seja o reuso da água, nas cidades e no campo. O fundo contará com um conselho gestor que também poderá determinar outras formas de intervenção que mereçam auxílio financeiro.

De acordo com o autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a institucionalização da prática de reuso da água no Brasil, além de mecanismo legislativo que a promova, depende de "vontade política".

Em seu voto favorável ao projeto, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) ressaltou que a medida promove a economia de água e contribui, dessa forma, para a sustentabilidade do meio ambiente. Na avaliação do senador, a prática de reutilização da água poderá ser imprescindível para regiões afetadas pela escassez de recursos hídricos, particularmente o semi-árido do Brasil.

O relator recordou, ainda, a obrigação, prevista na Constituição, tanto do poder público quanto da coletividade, de proteger e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. A matéria ainda será submetida à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde terá decisão terminativa.

Unidade de conservação

A CMA aprovou também proposta (PLC 19/05) para criação, no Arquipélago das Ilhas Cagarras, no litoral do Rio de Janeiro, de uma unidade federal de conservação com o objetivo de preservar os remanescentes do ecossistema da região, as belezas cênicas, o refúgio e a área onde as aves marinhas migratórias formam seus ninhos.

De acordo com o substitutivo da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e apoiado pelo relator da matéria na CMA, senador Adelmir Santana (DEM-DF), até a edição do ato de criação da unidade de conservação ficará proibida, no arquipélago, qualquer atividade que possa pôr em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem.

Essa proibição incide sobre as Ilhas Cagarras, Filhote de Cagarras, Palmas, Comprida, Redonda e Filhote da Redonda, além da área marinha num raio de dez metros ao redor das ilhas. O arquipélago fica ao largo da Praia de Ipanema.

Pelo projeto, o poder público promoverá estudos técnicos e consultas públicas a fim de identificar a localização, as dimensões e os limites adequados para a unidade de conservação.

Na justificação do projeto, o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) argumenta que o arquipélago oferece ampla diversidade ambiental, com o registro de muitas espécies novas, sendo um dos últimos exemplares ainda bem preservados de Mata Atlântica. A matéria segue para votação em Plenário.

Anuidade

A CMA aprovou, também, proposta (PLS 566/07) para regulamentar a cobrança de anuidades pelo Conselho Federal de Contabilidade, de acordo com emenda de Plenário aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a emenda suprimiu o artigo que estabelece a cobrança pelo conselho da categoria de taxa no valor de R$ 284 sobre os serviços prestados pelos contadores.

A emenda aprovada pela CCJ altera substitutivo da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) oferecido ao projeto, aprovado pela CCJ no início de agosto. Em seu voto, a parlamentar apoiou a regulamentação de cobrança de anuidades pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, mas apresentou mudanças ao texto, entre as quais a definição de taxa por serviços prestados.

Quando da tramitação do substitutivo em Plenário, Suplicy apresentou emenda suprimindo a cobrança da taxa, por considerar que o tributo oneraria "de forma indevida contadores de todo o país". O parlamentar também considerou desnecessária a contribuição pelos serviços prestados, observando que a lei deve regulamentar apenas a cobrança das denominadas taxas parafiscais, de interesse das categorias profissionais.

O substitutivo já modificado agora volta para deliberação final pelo Plenário do Senado.

Laura Fonseca / Agência Senado

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