Falta de acordo adia votação de PLV que cria cargos e reestrutura carreiras públicas
Após mais de três horas de debate, ficou adiada a votação do Projeto de Lei de Conversão n.º 2/2006 - proveniente da Medida Provisória 269/2005 -, que, entre outras providências, aumenta as gratificações dos servidores de agências reguladoras e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e cria a estrutura de pessoal da recém-instalada Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Em virtude de falta de acordo em diversos pontos da proposição, senadores de oposição apresentaram destaques à matéria e pediram verificação de quorum. Como não havia número suficiente de senadores, a votação foi transferida para a próxima terça-feira (28).
Um dos pontos mais criticados foi a fixação pelo PLV da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), relativa ao poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização da agência sobre as companhias aéreas, aeroportos e prestadores de serviços aéreos em geral. Para o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), a TFAC aumentará a carga tributária para o cidadão comum. De acordo com a relatora em Plenário, senadora Fátima Cleide (PT-RO), a taxa já estava prevista na Lei 11182/05 - que criou a Anac -, apenas ainda não haviam sido estabelecidos os critérios de recolhimento.
A criação de 400 cargos efetivos da carreira de diplomata no Serviço Exterior Brasileiro também foi longamente discutida pelos parlamentares. O líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), disse que a criação de novos cargos é uma necessidade gerada, entre outros motivos, pelo aumento do comércio exterior nos últimos anos e pela carência de apoio a brasileiros que moram em outros países.
Para o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), diplomata de carreira, esses cargos estão sendo criados para viabilizar embaixadas na África e na Ásia, em mais uma tentativa do governo federal de tentar uma cadeira permanente no Conselho de Segurança na Organização das Nações Unidas (ONU). Já o senador José Sarney (PMDB-AP) defendeu a criação dessas carreiras, lembrando que há dezoito anos a estrutura do Itamaraty não é reformada.
Também foi questionada a necessidade de criação de 2.020 cargos distribuídos pelos Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Segundo Mercadante, a criação desses cargos - que serão providos por concurso público - são fruto de exigência do Tribunal de Contas de União (TCU), cujo objetivo é substituir terceirizados por servidores de carreira.
O senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) cobrou de Mercadante o cumprimento do acordo que, segundo ele, havia sido firmado entre a bancada carioca e o governo, da referência nesta medida provisória de um escritório da Anac na cidade do Rio de Janeiro. O petista disse que, embora não concordasse que os termos do acordo estabelecido dizia respeito a esta medida provisória, afirmou que promoverá um encontro entre os dirigentes da agência e as bancadas do Rio de Janeiro e do Distrito Federal para resolver o assunto.
A matéria recebeu parecer favorável da relatora-revisora de Plenário, senadora Fátima Cleide (PT-RO), que ainda apresentou uma emenda para estender o aumento das gratificações aos servidores cedidos para as agências e alterar de 360 para 180 dias o prazo para o Executivo enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei sobre a nova estrutura de remuneração dos servidores públicos federais das agências reguladoras. Qualquer modificação no PLV, até mesmo o recebimento da emenda sugerida pela relatora, fará que o projeto volte à Câmara dos Deputados.
O Senado recebeu no fim da sessão a MP 277/06, que abre credito extraordinário para Ministérios. Agora são nove medidas provisórias trancando a pauta de deliberações do Plenário.
21/03/2006
Agência Senado
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