FHC sanciona últimos projetos que vão garantir salário mínimo de R$ 180
O último projeto sancionado dá à Secretaria da Receita Federal acesso à movimentação financeira de pessoas ou empresas sob forte suspeita de sonegação. Junto com a sanção, foi publicado decreto do presidente da República que regulamenta esse acesso bancário, impondo uma série de restrições à Receita Federal, uma tentativa de evitar que a quebra de sigilo bancário seja utilizada como chantagem política.
Os outros dois projetos foram sancionados no decorrer da semana. Um deles prevê o uso de dados de recolhimento de CPMF, enviados pelos bancos à Receita Federal, para início de processos administrativos quando há suspeita de sonegação de imposto de renda. Até então, a Receita sabia quem pagava grandes quantias de CPMF nos bancos, mesmo sem possuir patrimônio compatível, mas estava impedida de usar os dados dos bancos para início de processo de cobrança de imposto de renda sonegado. O outro projeto sancionado pelo presidente, que ainda depende de regulamentação, autoriza o "leão" a desconsiderar negócios de empresas realizados com a finalidade de reduzir o imposto de renda a pagar (conhecidos como elisão fiscal).
Com a sanção da última lei, o presidente da República cumpre sua parte no acordo do salário mínimo. Agora, a Câmara e o Senado vão votar um projeto que eleva o mínimo. As três leis de combate à sonegação devem render uma arrecadação adicional neste ano de até R$ 9 bilhões, conforme estudos dos economistas das consultorias de orçamento e fiscalização do Senado e da Câmara.
O aumento do salário mínimo exigirá R$ 3,1 bilhões a mais no orçamento da Previdência Social, à qual está vinculado o INSS. Durante as negociações do Executivo com o relator-geral do orçamento 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO), ficou acertado que o dinheiro para o mínimo sairá da caça aos sonegadores (R$ 1,2 bilhão), da verba então destinada às emendas dos parlamentares ao orçamento (R$ 1,6 bilhão) e do corte de R$ 300 milhões no custeio da máquina pública.
O relator Amir Lando, concordando com o estudo técnico de que o combate à sonegação renderá R$ 9 bilhões, decidiu destinar R$ 6,1 bilhões desta arrecadação potencial a investimentos em obras e programas sociais apontados pelas emendas dos parlamentares. No final, mais de 9 mil projetos poderão ser beneficiados, caso o combate à sonegação aumente a arrecadação federal neste ano nos valores previstos pelo Congresso.
12/01/2001
Agência Senado
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