Flexa Ribeiro pede apoio a emendas que apresentou à MP 563/2012
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) pediu o apoio dos colegas a emendas que apresentou para aperfeiçoamento da Medida Provisória (MP) 563, de 2012. Ele elogiou a MP por, segundo ele, conter medidas que vem cobrando há tempos da tribuna. Entre outras, Flexa Ribeiro citou nesta quarta-feira (11), em Plenário, o aperfeiçoamento da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no tocante a negócios transnacionais, “a fim de coibir manipulação de valores em operações de importação e exportação”; e a diminuição dos encargos previdenciários sobre a folha de pagamento de algumas cadeias do setor de serviços e da indústria de transformação.
A primeira emenda elencada pelo senador tem objetivo de incluir, no cálculo da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o valor equivalente à perda de arrecadação desse imposto determinada pela MP para favorecer as exportações.
Outra emenda apresentada por Flexa Ribeiro visa incluir a Contribuição para Compensação Financeira por Exploração Mineral entre os tributos para os quais a MP impediria o subfaturamento. O senador explicou que algumas empresas exportam commodities e outros produtos para subsidiárias no exterior com valor declarado muito abaixo de seu valor real, para depois reexportá-las para seu verdadeiro destino pelo preço de mercado, como forma de pagar menos imposto no Brasil, o que a MP quer impedir.
A terceira emenda visa permitir que créditos tributários possam ser utilizados pela empresa para compensar débitos previdenciários. O parlamentar explicou que, com a fusão da Receita Federal com a Receita da Previdência, criando a Receita Federal do Brasil, não faz mais sentido esse impedimento. Ele lembrou que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 492/07, já aprovado pela Casa, permite essa compensação. Mas que não é necessário esperar sua tramitação na Câmara dos Deputados, uma vez que a emenda proposta para a MP tem o mesmo efeito.
O parlamentar elogiou ainda as medidas tomadas pelo governo federal para incentivar a redução das taxas de juros cobradas pelos bancos.
11/04/2012
Agência Senado
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