FOGAÇA QUESTIONA REUNIÕES CONJUNTAS DAS COMISSÕES

O senador José Fogaça (PMDB-RS) levantou questão de ordem sobre a realização de reuniões conjuntas das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Relações Exteriores (CRE) e a possibilidade de que também haja um parecer conjunto. Segundo o senador, os relatores Renan Calheiros (PMDB-AL), pela CCJ, e Pedro Piva (PSDB-SP), pela CRE, parecem ter posições contrárias em relação aos projetos que proíbem a comercialização, o porte e a posse de armas no país. Para Fogaça, seria necessário que se mantivesse apenas um relator ou que as comissões realizassem reuniões separadas, cada uma com seu parecer próprio.O presidente da CRE, senador José Sarney (PMDB-MA), esclareceu a questão de ordem levantada por Fogaça, explicando que o artigo 113 do Regimento Interno permite a realização de reuniões conjuntas das comissões e estabelece normas para isso. Sarney disse que é preciso a presença da maioria dos membros das comissões que estejam se reunindo; que a reunião é conjunta, mas a votação dos pareceres é separada e cada comissão tem o seu resultado independente.Fogaça também assinalou a necessidade de convidar para a audiência pública um jurista que possa dissecar juridicamente a situação que pode ser criada com a provação dos projetos, uma vez que o instituto constitucional da legítima defesa pode ser afetado. Outro ponto abordado por Fogaça é a desapropriação das armas legalizadas proposto num dos projetos. De acordo com o senador, essas armas registradas são um bem físico, um patrimônio do cidadão e a desapropriação pelo estado é constitucionalmente vinculada à indenização em dinheiro pelo justo preço.

11/01/2000

Agência Senado

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