FOGAÇA VÊ AVANÇO NO NOVO SALÁRIO MÍNIMO



Apesar de considerar o valor de R$ 151 do novo salário mínimo "muito baixo e injusto", o senador José Fogaça (PMDB-RS) disse nesta segunda-feira (dia 27) que neste ano a autonomia dada aos estados para estabelecer valores para uma remuneração mínima estadual, possibilitará o rompimento da camisa de força de um salário mínimo unificado nacionalmente.Segundo Fogaça, o governo federal pode, de acordo com o artigo 22 da Constituição, autorizar, através de lei complementar, os governos estaduais a legislar sobre direito do trabalho, incluído o salário mínimo. "Não pode ser através de medida provisória ou lei ordinária", assegurou Fogaça. O senador explicou que essa autorização não exime o governo federal da responsabilidade de estabelecer um salário mínimo nacional e também não obriga os governadores a criarem um salário mínimo estadual.O senador observou ainda que, no caso dos estados, é preciso regulamentar a contribuição previdenciária. Além disso, o senador disse que o salário mínimo vale para os setores públicos e privado. Fogaça lembrou que é preciso saber se a estrutura econômica das empresas privadas do estado suportará o valor fixado pelo governo estadual. O senador ainda elogiou o governador Mário Covas pela afirmação de que a iniciativa do governo federal privilegia o princípio federativo e a autonomia dos estados.

27/03/2000

Agência Senado


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