Fusão entre Sadia e Perdigão é tema em debate sobre concorrência
A fusão entre a Sadia e a Perdigão foi destaque nos debates da audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (26), para discutir o projeto de lei da Câmara (PLC 6/09) que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A questão foi levantada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), interessado em uma avaliação do negócio pelos expositores. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) se disse preocupado com a fusão, afirmando ser favorável a empresas grandes, mas com a cautela de se evitar práticas monopolistas.
A secretária de Direito Econômico (SDE), Mariana Tavares de Araújo admitiu não ter condições ainda de avaliar tecnicamente o impacto da operação sobre a concorrência e os consumidores por não ter recebido os dados do processo. Para o professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Nelson Nery Júnior, a união das duas empresas na Brasil Foods, procedimento em análise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), não seria possível se o PLC 6/09 já tivesse virado lei.
Atualmente, a legislação estabelece que a análise de uma fusão pelo Cade se inicia após a união entre as empresas se concretizar, processo que pode durar até 240 dias. A proposta em exame na CAE determina que o Cade faça essa análise antes da realização do negócio, mantendo os 240 dias de prazo. Nelson Nery Júnior disse não ver problema nesse controle prévio, mas reivindica um prazo menor (60 dias) para o organismo de defesa da concorrência emitir seu parecer sobre a fusão pretendida nas novas regras.
Arthur Virgílio também pediu uma posição dos expositores sobre programa estabelecido no PLC 6/09, que institui penas menores para pessoas físicas e jurídicas processadas por crimes contra a ordem econômica que decidirem colaborar com as investigações. Mariana Tavares defendeu o fortalecimento desse instituto para torná-lo capaz de detectar e punir não só o crime de cartel, mas seus correlatos. Nelson Nery Júnior considerou necessário aperfeiçoar esse dispositivo e incluir figuras criminais, como a formação de quadrilha ou bando, nesse programa.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) pediu a opinião dos especialistas sobre o sigilo no processo proposto para as partes e um eventual esvaziamento da SDE com a aprovação do PLC 6/09. Na avaliação de Nelson Nery Júnior, as regras de sigilo estabelecidas ferem o princípio constitucional de ampla defesa, sustentando que não se pode esconder do acusado o que se encontra no processo. Em contrapartida, Mariana Tavares e o ex-conselheiro do Cade Marcelo Calliari concordaram que o sigilo proposto é cabível a bem de preservar o interesse público e informações comerciais estratégicas.
Em relação ao futuro da SDE dentro do novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Mariana Tavares comentou que o órgão passará a integrar a estrutura do Cade. Quanto à reserva dos cargos de direção do Cade para servidores públicos efetivos, questão levantada por Suplicy, todos os expositores consideraram positiva a continuidade da indicação de pessoas ligadas à iniciativa privada, o que contribuiria para "não engessar" e "oxigenar" o processo de análise de atos de concorrência.
O presidente da CAE, Garibaldi Alves (PMDB-RN) informou que esta foi a última audiência para debater o projeto, que está agora pronto para ser votado.
26/05/2009
Agência Senado
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