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Governo autoriza primeira empresa a produzir tablets com incentivos da Lei de Informática

A empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. é a primeira empresa habilitada a produzir tablets no Brasil com os incentivos fiscais da Lei de Informática. A portaria que concede o benefício foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (29) e foi assinada pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, Ciência e Tecnologia (MCT), Aloizio Mercadante, e Fazenda (MF), Guido Mantega.

A empresa terá redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na fabricação do produto por cumprir o Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido pela portaria Interministerial nº 126, de 31 de maio de 2011. Outros cinco pedidos de empresas continuam em análise pelos três ministérios.

O Processo Produtivo Básico representa o conjunto mínimo de etapas que caracterizam a industrialização local de determinado produto, que deve ser atendido para a empresa ter direito aos benefícios tributários concedidos às empresas da Zona Franca de Manaus e às que produzem bens de informática e automação com os incentivos fiscais da Lei de Informática (Lei nº 8.248/91), instaladas em qualquer parte do País. Também é contrapartida a ser cumprida para a isenção do PIS/Cofins, conforme a Medida Provisória nº 534/2011, que incluiu os tablets na Lei do Bem (Lei nº 11.196/05).

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

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