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Governo investe R$ 5 milhões em projetos de acesso à justiça

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça lançou nesta segunda-feira (12) dois editais de chamadas públicas de projetos para levar serviços do sistema judiciário à população. As seleções serão feitas para a Efetivação da Lei Maria da Penha e a Formação de Núcleo de Justiça Comunitária. Cada uma das ações receberão R$ 2,5 milhões em recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que serão repassados por meio de convênios com o governo federal.

Os órgãos interessados em participar da seleção devem cadastrar propostas e enviá-las para análise por meio do Portal de Convênios do Governo Federal (Sincov) até 26 de setembro. É preciso informar no ato da inscrição o código da ação a que o projeto se refere. Para o Justiça Comunitária, o número é 3000020110074. No caso da Efetivação da Lei Maria da Penha, deve ser informado o número 3000020110075.

Podem apresentar propostas os Tribunais de Justiça; Ministérios Públicos; Defensorias Públicas; governos estaduais e municipais; e consórcios públicos estaduais e municipais.

Na seleção dos projetos, serão priorizados os municípios das regiões metropolitanas que apresentem altos índices de homicídios e crimes violentos. O custo máximo de cada proposta é estimado em R$ 400 mil. As exigências para participação nas chamadas estão nos editais nº 01/2011 e nº 02/2011, e nos Manuais de Orientação aos proponentes. 

Ações

Os Núcleos de Justiça Comunitária são levados às comunidades para democratizar o acesso à justiça. O objetivo é efetivar direitos por meio da capacitação de cidadãos em técnicas de mediação de conflitos e pela inserção da cultura do diálogo, de modo a evitar que um simples conflito torne-se algo maior. Atualmente, são 38 núcleos de mediação comunitária em funcionamento em 12 estados brasileiros.

Já a iniciativa da Lei Maria da Penha tem o objetivo de resguardar a entidade familiar e assegurar à mulher vítima de violência doméstica o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral, garantias trazidas lei. Para isso, a Secretaria de Reforma do Judiciário articula e dá apoio financeiro aos Tribunais de Justiça na implementação e fortalecimento de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na implementação de Núcleos Especializados de Defesa da Mulher pela Defensoria Pública, e na implementação de Núcleos e Promotorias Especializadas no combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelo Ministério Público.

Atualmente, são 104 pontos como esses, especializados no atendimento às vítimas de violência doméstica. Os espaços estão distribuídos em 60 municípios de 23 estados.

Fonte:
Ministério da Justiça

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