Habitação: treze municípios assinam convênios do Programa "Cidade Legal"
Prefeituras vão receber orientação do Estado para a regularização fundiária de núcleos habitacionais já construídos; donos de imóveis que não possuem
O secretário de Estado da Habitação e presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Lair Krähenbühl, assina na próxima segunda-feira, 30, às 15h30, convênios do Programa "Cidade Legal" com treze municípios. A solenidade acontece em São Paulo, no auditório da secretaria, na Rua Boa Vista n.º 170, 15º andar.
O Programa "Cidade Legal" foi criado para assessorar e auxiliar prefeituras na regularização e averbação de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais já existentes, sejam públicos ou privados. Mais de cem municípios já aderiram ao programa e firmaram convênios com a Secretaria da Habitação. O decreto, assinado pelo governador José Serra em agosto de 2007, beneficia proprietários de imóveis construídos em loteamentos ou empreendimentos irregulares.
Por meio desses acordos, o programa está beneficiando uma população de quase 1,7 milhão de pessoas no Estado com a escritura de propriedade do seu imóvel. Os treze novos municípios juntos somam 66 núcleos irregulares. Com a regularização, aproximadamente 110 mil famílias serão ben
06/29/2008
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