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Meirelles discutiu o assunto nesta quarta-feira (24), em audiência pública promovida pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). Ele disse que o BC identificou inconsistências nos registros contábeis e determinou ao responsável legal pelo Banco Panamericano imediata recomposição da situação patrimonial da instituição financeira. Ele ressaltou não ser comum a autoridade de supervisão financeira de um país detectar problemas internos de instituições, que estão sob responsabilidade do controlador.

- Não houve corrida bancária nem reflexos negativos para as demais instituições financeiras. Não houve dispêndio de recursos públicos e a atuação do BC aconteceu em prazos bem inferiores aos regulamentares - observou, ao explicar que os problemas foram solucionados em dois meses, quando a legislação prevê até 20 meses.

Ilícitos penais

Henrique Meirelles explicou que parecer da Procuradoria-Geral do BC concluiu que foi adequada a atuação da área de supervisão do BC quanto à adoção das medidas pela instituição. Em obediência às recomendações de notas jurídicas, contou, o BC comunicou os fatos ao Ministério Público, com informações e documentos, para apuração de indícios de ilícitos penais eventualmente praticados pelos administradores do banco ou pela empresa de auditoria independente. O BC também instaurou processo administrativo punitivo para apurar e as responsabilidades, disse.

- As medidas preventivas adotadas estão amparadas pela legislação e normas em vigor, segundo as quais sempre que o Banco Central vislumbrar a possibilidade de regularização de uma instituição em dificuldades deve adotar medidas para solucionar um problema de forma menos traumática possível, prestigiando a manutenção da estabilidade e credibilidade do sistema financeiro - declarou Meirelles.

Ele ainda observou que o BC tem o dever legal de guardar sigilo sobre os assuntos de sua fiscalização. Como responsável pela estabilidade financeira, afirmou, a instituição não pode divulgar suas apurações para não gerar crise sistêmica.

Fiscalização

Ao comentar o fato de a Caixa Econômica Federal ter se tornado sócia do Panamericano, Meirelles disse que a compra foi autorizada por lei. Assim, destacou, não cabe ao BC julgar ou opinar sobre previsão legal. Uma das competências do BC, disse, é apreciar fusões e incorporações societárias, sem auditar.

Respondendo ao senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), que requereu o debate, Meirelles disse que o BC tem aperfeiçoado os mecanismos de fiscalização, especialmente após a crise financeira internacional de 2008. No entanto, ele não considerou viável a criação de um sistema de auditoria com recursos públicos. Em sua avaliação, normalmente os próprios acionistas têm interesse em manter as boas condições financeiras da empresa. Meirelles informou que regras internacionais não recomendam esse tipo de procedimento, uma vez que a substituição de órgãos fiscalizadores pela agência fiscalizadora torna o governo responsável pelo sistema financeiro, o que aumenta o risco.

Ao responder questionamentos do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), Meirelles disse ser "prematuro" fazer prejulgamentos e sugerir medidas que poderiam melhorar o sistema de fiscalização. Para ele, em tempo oportuno, após a conclusão do que houve no caso Panamericano, a instituição poderá sugerir sobre avanços no desempenho das auditorias.

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