Humberto Costa pede aprovação da definição dos serviços e ações de saúde
O senador Humberto Costa (PT-PE) pediu à Câmara dos Deputados que aprove, o quanto antes, a definição das ações e os serviços de saúde. A definição regulamenta a Emenda Constitucional 29, que estabeleceu percentuais mínimos de gastos na área de saúde para União, estados e municípios.
Em pronunciamento nesta quinta-feira (12), o líder do bloco de apoio ao governo afirmou que a definição das ações e serviços de saúde irá "suprir uma enorme lacuna" e será "um grande avanço para o Brasil". Ele calcula que essa definição irá representar aproximadamente R$ 5 bilhões por ano para o Sistema Único de Saúde (SUS).
- Se não resolve definitivamente os problemas do setor, dá uma ajuda significativa - afirmou Humberto Costa, que já foi ministro da Saúde.
A Emenda 29, informou o parlamentar, obriga os municípios a gastarem no mínimo 15% de suas receitas com a saúde. Os governos estaduais devem aplicar 12% de suas arrecadações, cabendo à União corrigir o orçamento da saúde pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) mais a inflação do ano anterior.
Sem a definição, entretanto, muitos governantes usam artifícios para driblar este gasto mínimo, incluindo entre os gastos aplicados no SUS despesas com serviços que não são universais, explicou o senador. Entre esses gastos, exemplificou, estão os recursos aplicados na manutenção de hospitais exclusivos para funcionários públicos ou em planos de saúde para esses servidores. Também citou a inclusão de gastos com saúde animal ou com saneamento básico.
Humberto Costa afirmou ser preciso lutar por novos recursos para o setor da saúde, mas ressalvou que a sociedade brasileira não permitirá a criação desses recursos caso estes representem crescimento da carga tributária e caso não fique comprovado que os poucos recursos hoje despendidos são gastos de forma adequada.
O parlamentar defendeu ainda a aprovação do projeto de lei do Senado (PLS) 174/11, de sua autoria, que regulamenta a Lei 8.080/90, também chamada Lei de Responsabilidade Sanitária. De acordo com o parlamentar, seu projeto "define claramente as responsabilidades dentro do sistema de saúde", não somente entre os entes da Federação - União, estados e municípios - mas também entre os gestores. A proposta prevê sanções para o descumprimento de suas normas, no âmbito administrativo, cível e penal.
O pronunciamento de Humberto Costa foi apoiado, em apartes, pelos senadores Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
12/05/2011
Agência Senado
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