Jayme Campos propõe aceitação nacional de receitas médicas
O senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou, em pronunciamento nesta terça-feira (28), projeto de lei que permite a compra de medicamentos fora da unidade da federação em que foram prescritos. O parlamentar, que disse ter levado em conta a maior frequência de deslocamento dos brasileiros, acredita que a obrigatoriedade da aceitação da receita em qualquer parte do país reduziria os transtornos de quem usa medicação de uso contínuo.
Em sua opinião, a legislação atual, pela qual as farmácias não podem aceitar uma receita de médico registrado em Conselho Regional de Medicina (CRM) de outro estado, é “contrassenso”, “absurdo” e “crime”, contrariando a garantia do exercício da profissão em todo o território nacional. Além disso, segundo o senador, esse obstáculo burocrático pode causar interrupção do tratamento médico e danos à saúde do paciente.
- É dever do Estado assegurar o direito à saúde. Parece-me de bom alvitre eliminar toda e qualquer barreira que impeça o bom cumprimento deste ditame – afirmou.
ZPE
Jayme Campos também registrou o parecer favorável dado ao PLS 353/2009 na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento da Câmara dos Deputados. O projeto estabelece uma Zona de Processamento de Exportações (ZPE) em Rondonópolis. O senador considera a medida fundamental para o progresso de Mato Grosso e manifestou confiança no modelo das ZPEs no combate às disparidades entre as regiões.
- Temos vários Brasis dentro do Brasil, e quero crer que as ZPEs são um dos instrumentos que temos para acabar com os desequilíbrios – disse o senador.
O senador Armando Monteiro (PTB-PE), em aparte, apoiou Jayme Campos e propôs reformas que tornem as ZPEs mais funcionais e sustentáveis.
28/08/2012
Agência Senado
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