Jucá defende isenção do ISS para inseminação artificial de rebanho
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu em Plenário, nesta segunda-feira (22), a urgência na votação de duas matérias em tramitação no Senado: uma diz respeito a inseminação artificial em rebanhos. A outra, aumenta o conselho de administração responsável pela zona franca de Manaus.
O primeiro deles propõe a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) das atividades de inseminação artificial, fertilização in vitro e semelhantes. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 94/2013, apresentado pelo próprio Jucá, altera a Lei Complementar 116/2003, para substituir a cobrança de ISS, de competência dos municípios, pela cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), nos estados.
A justificativa é que o processo de fertilização (de bovinos, ovinos e caprinos) passa por várias etapas complexas, desde a coleta dos óvulos até a produção e transferência de embriões. São necessários laboratórios equipados com maquinários apropriados e de alta tecnologia, com grande número de insumos específicos para o desenvolvimento e transformação do material genético.
Segundo Jucá, a produção de embriões tem nítido caráter industrial, já que o processo enquadra-se perfeitamente no conceito de industrialização, mais especificamente na modalidade de transformação.
O senador entende que sua proposta põe fim à confusão sobre qual imposto deve incidir sobre essas atividades que, em alguns casos, acabam sofrendo bitributação.
– Havendo o ICMS, a indústria que contrata o trabalho se credita e, portanto, ajuda no ciclo produtivo. É um setor que cresce e que precisa ser fortalecido no nosso país. Temos de incentivar ainda mais a racionalidade, a tecnologia, a qualidade do nosso rebanho – argumentou.
Suframa
Romero Jucá também defendeu a aprovação do projeto de lei (PLS) 255/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que estabelece que o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) será constituído também por dois representantes do setor acadêmico ou científico e por um representante da Associação de Municípios dos estados do Amazonas, Acre, Amapá,Rondônia e Roraima.
O senador deu parecer favorável ao projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pediu o andamento da matéria.
– É importante registrar que o governo é majoritariamente representado nesse conselho. Portanto esse ingresso de mais três representantes não altera a posição do governo, mas areja o debate, democraticamente – afirmou.
22/04/2013
Agência Senado
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