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Junta Comercial do Estado de São Paulo passa a ser autarquia

O governador Geraldo Alckmin sancionou a lei que permite implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela internet

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, se transformou em entidade autárquica após o governador Geraldo Alckmin sancionar a Lei Complementar n° 1.187/2012.

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Aprovada pela Assembleia Legislativa, no último dia 28 de agosto, a legislação prevê a criação de um novo quadro de pessoal para a Jucesp, além de plano de carreiras e sistema retribuitório, permitindo a revisão dos processos de trabalho e o desenvolvimento de novos sistemas de informação.

O objetivo é implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas, tudo pela feito através internet, por meio da adoção de contratos sociais e declarações eletrônicas assinadas com certificação digital.

Do Portal do Governo do Estado

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