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Justiça vai repassar R$ 7 milhões para aplicação de alternativas penais nos estados

O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) tem fomentado experiências em alternativas penais, formas de responsabilização diferentes do encarceramento e que interessam às autoridades judiciárias, de segurança pública e de execução penal.

Para fortalecer essa prática nos estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás e Paraíba, foram repassados, em 2013, R$ 7,2 milhões para a estruturação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e Centros de Monitoração Eletrônica. O objetivo é acompanhar cerca de mil presos de maneira simultânea. Em 2014, mais estados serão definidos e beneficiados com outros R$ 7 milhões para ações similares.

As alternativas penais podem ser adotadas pelos juízes em caso de crimes de menor potencial ofensivo, em que não foi empregada violência ou grave ameaça, puníveis com pena igual ou inferior a quatro anos, nas quais o agressor não tenha antecedentes criminais.

Tornozeleiras eletrônicas
A monitoração eletrônica, com a utilização de tornozeleiras, é uma opção que vem sendo adotada por juízes em casos de livramento condicional; cumprimento de pena em regime semi-aberto; restrição de direito (com proibição a lugares específicos); substituição à prisão provisória; saída temporária (conhecidos como “saidões”); medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha); medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP); e  casos de prisão domiciliar.

Além de evitar que tais pessoas entrem em contato com o ambiente estigmatizante das prisões, as alternativas penais também geram economia aos cofres públicos. Enquanto um preso custa, em média, R$ 1,8 mil por mês, o monitoramento eletrônico de uma pessoa pode custar entre R$ 200,00 e R$ 600,00, dependendo do estado e dos termos contratuais da empresa que fornece os equipamentos.

As tornozeleiras eletrônicas são utilizadas com peça única ou em duas peças. Toda pessoa a ser monitorada eletronicamente deve obedecer a procedimentos e rotinas específicas, aplicadas por determinação judicial, desde a utilização para evitar a aproximação de pessoas, como em casos de violência doméstica; até em casos que haja a obrigação para se recolher em domicílio no período noturno ou não se ausentar de determinada Comarca.

De acordo com Marcus Rito, coordenador-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Depen, o investimento nas tornozeleiras eletrônicas faz parte do que prevê a política apoiada pelo Ministério da Justiça. “A ideia é oferecer meios para que o Poder Judiciário aplique medidas cautelares diversas da prisão conforme o previsto no Código de Processo Penal, fazendo que, quando possível, pessoas respondam o crime fora das prisões, impactando diretamente no número de presos provisórios no País”, explicou.

Há importância ainda de se avaliar a situação de pessoas consideradas em situação de vulnerabilidade dentro do sistema prisional, como mulheres grávidas, portadores de doenças infectocontagiosas, condenados maiores de 70 anos e condenadas com filho menor, deficiente físico ou mental. “A monitoração eletrônica é uma medida cautelar essencial para que se impeça que pessoas fiquem presas desnecessariamente enquanto aguardam julgamento e importante instrumento de retirada de pessoas em situação vulnerável dentro do sistema prisional”, diz Rito.

Quanto ao controle de fugas, os equipamentos atuais possuem sensores que identificam a proximidade da tornozeleira com a pele, além de outros sensores destinados à violação de suas peças. Quando há uma tentativa de quebra, um rompimento total, ou ainda a fuga de uma pessoa da comarca ou área pré-determinada pela decisão judicial, o sistema de monitoração indica o tipo de ocorrência e os encaminhamentos para a captura, se necessária. “No caso da pessoa não estar mais com a tornozeleira, se a captura for solicitada com celeridade, a área de busca pode ser reduzida, baseando-se na última localização do indivíduo”, detalhou o Coordenador-Geral do Depen.

Centrais Integradas

No caso das Centrais Integradas, os projetos servirão para definir a estrutura física e contratação de parte da equipe técnica multidisciplinar que irá fiscalizar o cumprimento das alternativas penais determinadas pelo Poder Judiciário. Eles também vão realizar os atendimentos psicossociais com os cumpridores e realizar os encaminhamentos necessários à composição de uma rede assistencial e de parceiros, além de grupos de sensibilização e fóruns de discussão.

Fonte:
Ministério da Justiça

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