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Lei Maria da Penha recebe reforços

Para aprimorar a proteção das mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Colégio dos Procuradores-Gerais de Justiça assinaram, na quarta-feira (16), acordo de cooperação que visa a dar mais efetividade à Lei Maria da Penha.

O objetivo do acordo é intensificar a articulação entre os órgãos e zelar pela celeridade nos processos, de modo a evitar impunidade. O documento prevê a troca de informações, como aquelas recebidas a partir de denúncias registradas pela Central de Atendimento à Mulher (180), a criação de mais núcleos de gênero e de promotorias especializadas no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher nos estados brasileiros, além da realização de encontros periódicos para planejar o enfrentamento da violência contra a mulher.

A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) vai ampliar o apoio para o fortalecimento e criação das promotorias e núcleos especializados em violência doméstica no âmbito do Ministério Público.  A SRJ já atuou na instalação de 34 equipamentos públicos como esses no País, em parceria com o Ministério Público de 16 estados. Também com a participação da SRJ, outros 70 equipamentos públicos que oferecem assistência à mulher, como juizados especializados e núcleos da Defensoria Pública,  foram implementados em 60 municípios de 23 estados e no Distrito Federal.

Participaram da solenidade de assinatura a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o presidente do Colégio dos Procuradores-Gerais de Justiça, Fernando Grella Vieira, o secretario interino de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, e a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Sandra Lia.

De acordo com a ministra Iriny Lopes, a Lei Maria da Penha ainda não é unanimidade entre os juristas. “Algumas instâncias e alguns membros do Judiciário ainda insistem que a lei é inconstitucional e, por isso, ela vem sendo descaracterizada por algumas decisões [da Justiça]. O que queremos agora é que esse debate no interior do Judiciário seja feito com maior rapidez.”

Segundo ela, as mulheres estão mais confiantes porque acreditam na Lei Maria da Penha. Por isso, é necessário que a lei seja mantida. A ministra afirmou que o acordo pretende dar mais rapidez às investigações das denúncias recebidas. “Temos casos confirmados de mulheres que denunciaram e, por causa da morosidade do processo, foram assassinadas por seus agressores antes da conclusão do processo.”

Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a união entre instituições em prol da aplicação da Lei Maria da Penha é o mais importante para garantir a visibilidade que a lei merece. “O objetivo desse protocolo parece singelo, mas se conseguirmos levar a bom termo, estaremos contribuindo para esse tema tão relevante. Não desconhecemos as imensas dificuldades que teremos pela frente.”

Fonte:
Agência Brasil
Ministério da Justiça

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