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Lembo discute PEC 285 com deputados federais da bancada paulista

Eles irão pedir ao presidente da Câmara, que não coloque essa emenda na pauta do plenário

O governador Cláudio Lembo se reuniu nesta segunda-feira, dia 8, com os deputados da bancada federal do Estado de São Paulo para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 285) que altera o Sistema Tributário Nacional.

A proposta prevê o restabelecimento dos incentivos fiscais estaduais, mais especificamente do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), que já foram ou que venham a ser derrubados pelo Supremo Tribunal Federal.

Pedida pela bancada do Pará, a alteração foi acolhida pelo relator da reforma na Câmara dos Deputados, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).

Um dos principais objetivos da reforma tributária prevista na PEC 285 é o fim da guerra fiscal entre os Estados. Uma vez promulgada a Emenda, eles não poderão conceder novos incentivos tributários baseados no ICMS para atrair a instalação de empresas.

Para o secretário de Fazenda, Luiz Tacca Júnior, alguns pontos são contraditórios, pois a emenda prevê uma reforma tributária parcial. "No caso de São Paulo, a perda é mais sensível, pois alguns Estados utilizam mecanismos de arrecadação para que a renúncia tributária acabe incidindo principalmente naqueles mais desenvolvidos". Ainda segundo o secretário, o Governo paulista de uma vez por todas o fim da guerra fiscal.

Embora específica sobre o caso paraense, a posição do Supremo gerou uma ameaça para muitos Estados, alguns dependentes de estímulos tributários e incentivos fiscais para manter empresas e empregos em seus domínios territoriais. Tal como os do Pará, praticamente todos os incentivos estaduais em vigor foram concedidos à margem do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), motivo da declaração de inconstitucionalidade.

A atual Constituição Brasileira exige que, para ser concedido, qualquer incentivo ou benefício relacionado ao ICMS seja objeto de convênio entre todos os Estados no âmbito do Confaz, colegia

05/08/2006

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