Magno Malta quer alterar Estatuto da Advocacia
O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou nesta quarta-feira (9) projeto que modifica o Estatuto da Advocacia para identificar os honorários recebidos por advogados de indiciados em crimes de tráfico de entorpecentes. De acordo com a proposta, em processos relativos a tráfico de entorpecentes ou organizações criminosas, o advogado deve fazer constar dos autos declaração dos honorários percebidos, indicando em detalhe a sua origem. O advogado tem o prazo de até cinco dias após o recebimento para fazer a declaração e a pena pelo não cumprimento da determinação é de um a três anos de detenção.
- Não resta dúvida que os acusados têm direito a representação por advogados e que estes têm direito aos seus honorários; mas a sociedade tem o direito de conhecer a origem dos recursos que pagam esses honorários - argumentou o senador.
Magno Malta explicou que objetivo do projeto é esclarecer a relação entre os acusados e seus advogados. Mesmo porque, afirmou, as ações policiais revelam que a disponibilidade de informações sobre movimentações financeiras -permite obter consideráveis avanços investigativos, ajudando a esclarecer o fio da meada que liga as faces ostensivamente legais do crime às suas origens escusas-.
09/04/2003
Agência Senado
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