Maria do Rosário é contra a reeleição
Maria do Rosário é contra a reeleição
A deputada Maria do Rosário, do PT, observou que um partido com tanta diversidade de nomes de qualidade 'não pode render-se à prática da reeleição', defendendo a candidatura do prefeito Tarso Genro ao Palácio Piratini. O vice-prefeito de Santa Maria, Paulo Pimenta, cobrou maturidade dos filiados para decidir o candidato. Ele afirmou ainda que Tarso representa menor risco na disputa sucessória. O deputado Roque Grazziotin se comprometeu a lutar dentro da sua corrente, a Articulação de Esquerda, pelo apoio a Tarso. O parlamentar argumentou que o momento político exige nova candidatura petista.
Líder do PDT prega apoio a Lula
O líder do PDT na Câmara dos Deputados, Miro Teixeira, defendeu ontem aliança do partido com o PT. Miro explicou que a oposição precisa se unir em torno de uma candidatura para não perder a eleição. 'Pessoalmente, assim como outros companheiros, acho que nosso apoio deverá ser para Luiz Inácio Lula da Silva porque ele tem 30% nas pesquisas de intenção de voto', argumentou. Conforme o deputado, a candidatura única vai exigir a definição de um programa de governo com pluralidade de propostas. Ele sugeriu ainda que a aliança passe pelos estados, com chapas em comum para governos, Senado e Câmara dos Deputados. 'Precisamos fazer a bipolarização ainda no 10 turno, quando são eleitos os parlamentares', declarou. Miro prometeu defender a candidatura de Lula na convenção do PDT, com uma ressalva: 'A não ser que Brizola se lance candidato a presidente'.
Tarso admite concorrer ao governo
Defende que PT não realize prévia entre ele e Olívio por acreditar na possibilidade de consenso
O prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, lançado ontem ao governo do Estado por seis correntes internas do PT, afirmou que concorrerá se o partido decidir que ele tem maior possibilidade de vitória. Tarso acha que ainda é possível chegar ao consenso, destacando que a prévia entre ele e o governador Olívio Dutra poderá causar danos ao PT. 'Não quero prévia que desqualifique as nossas relações, uma disputa insana e de protagonismos pessoais. É importante que Olívio também diga isso. Se ele não for o nome mais qualificado para este momento, que decline pelo projeto', enfatizou. O prefeito garantiu que, se as pesquisas de intenção de voto que o PT está fazendo indicarem que o governador tem mais chances de vitória do que ele, desistirá de concorrer para evitar a disputa interna como em 1998.
A prévia não é inevitável, acredita Tarso. Apesar da resistência das correntes em aceitarem abrir mão de uma das duas candidaturas, o prefeito acha que todas são maduras para entender o momento político e a opção adequada para o partido. O prefeito traçou o perfil do melhor candidato, salientando que deverá comandar um governo que sirva de inspiração, dando base para mudanças federais, capaz de desenvolver políticas nacionais e internacionais objetivas, sendo referência de gestão na América Latina. Defendeu administração que consiga estabelecer boa relação com setores excluídos da sociedade, com a classe média e com o Legislativo.
Em 1998, quando disputou a prévia contra Olívio, Tarso perdeu por 191 votos. Na época, só contava com a sustentação da corrente PT Amplo e Democrático, considerada uma das três maiores tendências que, neste ano, repete o apoio. No ato de ontem, compareceram integrantes do Movimento Esquerda Socialista, da deputada Luciana Genro; do Rumo Socialista, do prefeito de Gravataí, Daniel Bordignon; e da Articulação de Esquerda. Eles defendiam a candidatura de Olívio, mas mudaram de lado, demonstrando que Tarso ampliou o leque de alianças. O lançamento ocorreu no Mercado Público de Porto Alegre.
Audiência discute se trem-bala do RS é utopia
Políticos, representantes de diversas entidades e comunidade em geral discutiram, ontem à tarde, no auditório da prefeitura de Tramandaí, a viabilidade de um trem-bala que, a uma velocidade de 300 quilômetros por hora, diminua o tempo de acesso, inicialmente, entre as praias gaúchas e a Capital. De acordo com o deputado estadual Paulo Azeredo, defensor da proposta, o custo estimado em cerca de R$ 800 milhões será compensado pela ocupação do Litoral durante todo o ano. A idéia é começar com dois trens, capacitados para transportar 300 passageiros em cada vagão. Azeredo destacou que, em uma hora, será possível percorrer os 200 quilômetros entre Porto Alegre e Torres. Ele disse que a inspiração veio de uma viagem à Europa, onde percorreu 550 quilômetros, de Sevilha a Madri, em 2h15min. 'A iniciativa desenvolverá o turismo, o setor imobiliário e o gastronômico, entre outros', argumentou o parlamentar, que quer a participação das universidades no projeto.
Na segunda etapa, os passageiros se deslocariam da Capital ao Litoral Sul. O terceiro passo seria a integração com o Mercosul, percorrendo Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Montevidéu e Buenos Aires. Azeredo disse que fará reuniões em Capão da Canoa, Capivari, Cidreira, Pinhal, Porto Alegre e Viamão, que, além de Tramandaí, podem ter as futuras estações do trem.
'A primeira preocupação é divulgar a idéia', afirmou, deixando a obtenção de verbas para outro momento. 'Queremos subsídios para analisar o projeto', disse o presidente da Associação dos Municípios do Litoral Norte, Sílvio Fofonka. Para a presidente da Associação das Câmaras de Vereadores do Litoral, Eliana Cunha, a proposta é utópica em função dos custos. O prefeito de Tramandaí, Edegar Rapaki, também considera a idéia utópica e lembra que já houve outras tentativas nesse sentido. O deputado federal Pompeo de Mattos prometeu defender que uma das 17 emendas da bancada gaúcha seja para viabilizar o projeto.
Comemorados diálogos entre Brizola e Simon
A aproximação entre o senador Pedro Simon e o presidente nacional do PDT, Leonel Brizola, está sendo comemorada no Rio Grande do Sul por líderes dos dois partidos. O pensamento unânime é de que PMDB e PDT são água da mesma vertente, oriundos do trabalhismo do antigo PTB. 'Esse entendimento poderia ter ocorrido antes', disse o deputado federal Alceu Collares, para quem as chances de aliança nos âmbitos nacional e estadual são muito boas. Segundo Collares, se Simon vencer a prévia e concorrer à Presidência da República, certamente terá o apoio dos trabalhistas. No Estado, o deputado acha possível viabilizar aproximação com o PTB do deputado Sérgio Zambiasi e não descarta diálogo com o PPS.
O secretário-geral do PMDB, deputado Alexandre Postal, considera que a maior dificuldade foi superada a partir do momento em que Simon e Brizola começaram a conversar, depois do rompimento que completaria 22 anos em maio. Na opinião de Postal, a aproximação poderá não ter reflexos imediatos, mas haverá repercussão positivas no futuro. Se depender do deputado Kalil Sehbe, do PDT, a frente com o PMDB levaria o nome de 'Democrática e Trabalhista'. O vereador Sebastião Melo, do PMDB, garantiu que as conversas entre Simon e Brizola ocorrem com freqüência e isso tem gerado motivação interna. Hoje, conforme Melo, os partidos defendem teses semelhantes, contam com grandes lideranças e estão maduros para promover o entendimento.
O deputado Pompeo de Mattos, do PDT, sente-se como precursor da aproximação. Segundo ele, os dois partidos mais o PTB podem se transformar no caminho da vitória. O deputado Adroaldo Loureiro, do PDT, definiu o episódio como o maior acontecimento da história política nos últimos anos. As lideranças consideram prematuro tratar de nomes antes que os partidos consolidem a aproximação.
Alckmin quer falar com Jereissati sobre Serra
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do PSDB, cogitou ontem a possibilidade de conversar com o gov ernador do Ceará, Tasso Jereissati, sobre a campanha do ministro da Saúde, José Serra, para a sucessão presidencial. 'Uma vez, Jereissati me disse que se empenharia pela luta tucana', comentou Alckmin. O governador paulista afirmou ainda que Serra tem todas as condições e experiência para ser o presidente do país.
Congresso vai apreciar o projeto anticorrupção
Uma das prioridades do governo federal é a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de decreto legislativo com o texto da Convenção Interamericana contra a Corrupção, realizada na Venezuela em 1996. O governo assinou o tratado, que será transformado em lei após passar pelo Congresso. A inclusão nas prioridades foi proposta pela corregedora-geral da União, ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues.
Bispos criticam índices de pobreza do Maranhão
O arcebispo de São Luís, dom Paulo Andrade Ponte, e 12 bispos de dioceses ligadas à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil divulgaram ontem documento criticando os índices de pobreza do Maranhão. A carta faz referência ainda à corrupção e à impunidade. A governadora Roseana Sarney lamentou que os bispos não a tenham procurado antes de lançar o documento. Disse ter se sentido traída pela Igreja, parceira em ações sociais do governo.
Itamar volta atrás e abre a campanha
O governador de Minas Gerais, Itamar Franco, enviou ontem carta endereçada aos cerca de 16 mil correligionários de todo o país que têm direito a voto na prévia do PMDB à Presidência da República. Pelo documento, pediu apoio aos filiados 'para lutar por um Brasil mais próspero, justo e independente'. Segundo assessores, Itamar deixa claro com a atitude que continua firme no propósito de vencer a disputa interna, superando a cúpula e os governistas do partido. Ele havia anunciado na quarta-feira a desistência de viajar com o objetivo de fazer campanha em outros estados para a prévia contra o senador Pedro Simon e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Raul Jungmann.
Jungmann exalta avanços em cadeia de rádio e TV
Dois dias após lançar a pré-candidatura à Presidência, o ministro Raul Jungmann analisou os sete anos como responsável pela reforma agrária do país. Ele falou em cadeia de rádio e televisão ontem pela manhã e à noite. Jungmann exaltou os avanços e os investimentos na área que ocorreram, segundo ele, por vontade política. Conforme o líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro, houve uso indevido da máquina do governo com objetivos eleitorais.
CEARÁ
O ministro do Planejamento, Martus Tavares, anunciou ontem que é pré-candidato ao governo do Ceará pelo PSDB. Ligado ao grupo político do governador Tasso Jereissati, o ministro espera que a escolha do candidato ao governo estadual ocorra até o final de fevereiro. Também disputam a indicação pelo PSDB os senadores Lúcio Alcântara e Luís Pontes. Martus não descarta a possibilidade de concorrer a uma vaga ao Senado ou à Câmara dos Deputados. 'No momento, trabalho pela sucessão estadual e tudo está se encaminhando para a definição nesse sentido', disse o ministro.
Artigos
A vitória da agricultura
José Hermeto Hoffmann
Os expressivos índices alcançados pela agricultura gaúcha nestes três anos comprovam o acerto do governo democrático e popular. De 1999 a 2001, o Produto Interno Bruto (PIB) agropecuário do RS cresceu 23,9%, enquanto o nacional aumentou 15,5%. No governo anterior, em quatro anos, o crescimento da agricultura foi de 4,2%, enquanto o índice nacional foi de 8,49%. O desempenho obtido de 1999 a 2001 é conseqüência dos investimentos feitos pelo Estado. Nesse período, o governo gaúcho aplicou R$ 977,5 milhões na agricultura, o que representa um aumento em 52% dos gastos totais do Estado se comparados ao período 1995/1998.
Este ano, alcançamos também a histórica marca de 20 milhões de toneladas de grãos produzidos, 18,6 milhões referentes à safra de verão. Os investimentos crescentes do Estado na lavoura de trigo demonstram o estímulo à produção: em três anos, através do Banrisul, foram investidos R$ 46,4 milhões em custeio e comercialização. Entre 1998 e 2001, a área plantada de trigo cresceu 56,6%, com a produção alcançando uma elevação de 131%. É a triticultura gaúcha que está alavancando a nacional, pois o RS respondeu por 92% do aumento da área plantada do cereal no Brasil nesse período. Na questão da sanidade animal, a união dos diversos setores foi decisiva para que superássemos a febre aftosa. Com isso, o Estado garantiu a realização da Expointer 2001, manteve o mercado brasileiro para a carne suína, conquistou a retomada das exportações de carnes, a abertura de novos mercados e assegurou a manutenção de milhares de empregos do setor.
Em nosso governo, os agricultores gaúchos contaram, ainda, com a efetivação do Seguro Agrícola, único programa estadual do país, que em 2001 foi consolidado para a cultura do milho, protegendo 25.070 famílias. Além disso, ampliamos o programa para a uva e promovemos a abertura de edital para o trigo e o feijão, que não foi efetivado por falta de seguradora interessada. Assim, as perspectivas para 2002 têm apenas um caminho: a continuidade do crescimento da agricultura. Tudo isso porque investimos na vocação agrícola do nosso Estado e confiamos no potencial produtivo dos nossos agricultores.
Colunistas
PANORAMA POLÍTICO - A. Burd
Vem aí projeto Bid 2
A Secretaria Estadual dos Transportes vai encaminhar pedido de 115 milhões de dólares a órgãos financiadores internacionais para a execução do Projeto BID 2, que permitirá a construção de mais 500 quilômetros de rodovias no Rio Grande do Sul. Falta apenas lançar, nos próximos 60 dias, os editais dos últimos trechos do BID 1, que já atingiu a marca de 600 quilômetros concluídos do total de 1 mil quilômetros dos corredores de exportação. Nessa fase, o governo obteve 225 milhões de dólares do Banco Interamericano de Desenvolvimento e do Banco Japonês de Cooperação Internacional. Os mesmos financiadores deverão participar do BID 2, para a construção de vias de acesso de várias regiões do Estado aos corredores de exportação.
O que preferem
Mesmo que Olívio Dutra e Tarso Genro admitam o consenso para definição do candidato ao Piratini, é visível que as correntes internas do PT preferem o confronto na prévia. Nenhuma quer se dar por vencida.
Expectativa
Na reunião do diretório, dia 19, o PT divulgará resultado da pesquisa Ibope, que contratou, para revelar a preferência dos gaúchos entre Olívio Dutra e Tarso Genro. Incluirá os que concorrerão ao Planalto.
Linha dura - 1) O líder do governo na Assembléia, deputado Ivar Pavan, condena o governo federal por não ter reduzido sua alíquota na venda de gasolina. A Secretaria Estadual da Fazenda, porém, adota a mesma tática; 2) o preço do barril de petróleo baixou no mercado internacional, a cotação do dólar caiu e a importações foram liberadas. Se a União e os estados não entenderem que o consumidor deve ser beneficiado, então...
Inspiração
Apostando na vitória do PT, Tarso Genro traçou, ontem, o perfil da futura gestão do partido no Piratini: 'Será uma administração para servir de inspiração para o país e a América Latina'. Essa visibilidade é necessária para quem tem planos de concorrer ao Planalto em 2006.
Velha amizade
O secretário municipal de Cultura de São Paulo, Marco Aurélio Garcia, veio para o lançamento da pré-candidatura de Tarso Genro. Garcia foi vereador em Porto Alegre pelo MDB no final da década de 60.
Intocável
O governo federal quer alterar a lei que cria os juizados especiais federais antes de entrar em vigor. A inauguração se dará segunda-feira e a intenção é ti rar a competência para julgar causas de natureza tributária. O bolso da União é intocável...
Motivo
O candidato do PPB, Celso Bernardi, antecipou que vai explorar, durante a campanha, o compromisso de Tarso Genro de que ficaria até o final da gestão na prefeitura. Prenúncio de temperatura muito alta.
Impedido
O deputado Bernardo de Souza lamentou a proibição de parlamentares participarem da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, hoje, em Brasília, quando secretários estaduais debaterão sobre a alíquota do ICMS da gasolina.
Contra ofensiva
A estratégia da bancada governista, desde ontem, passou ser esta: quer a presidência da Câmara Municipal e entrega aos partidos de oposição todos os demais cargos, incluindo os administrativos. Espera balançar alguns vereadores que anunciaram estar com Fortunati.
Apartes
Só falta marcar local e dia para o primeiro encontro de líderes de PMDB e PDT. Maioria prefere uma praia.
Tudo sobre o lançamento de Tarso Genro chegou a jato ao Piratini.
Bancada do PPS começa a distribuir hoje nas praias do Litoral panfletos sobre preços abusivos da gasolina.
Agora é oficial: o vice-prefeito de Santa Maria, Paulo Pimenta, concorrerá à Câmara dos Deputados.
Luciana Genro apóia candidatura do pai ao Piratini. Em 1998, foi impedida por decisão da sua corrente.
Mudança de hábito: os argentinos que pretendem vir ao Litoral gaúcho telefonam para conferir demoradamente o preço de tudo.
Cobrança do IPVA rendeu R$ 45,3 milhões aos municípios em dezembro. Porto Alegre ficou com R$ 14 milhões.
Adversário de Lula na prévia ao Planalto, Suplicy escolheu slogan provocativo: 'E tem melhor?'.
PSDB se lança à campanha presidencial: serra acima ou serra abaixo.
Editorial
IMUNIDADE PARLAMENTAR
Há uma impropriedade flagrante a transitar por veículos de informação, pela opinião pública e pelo próprio setor político (parlamentares, inclusive) a respeito da emenda constitucional que tratou da imunidade de detentores de mandato eletivo de todos os graus. Fala-se abertamente em 'restrição' ao instituto da imunidade parlamentar. Totalmente errada a apreciação. A emenda em nada afetou a essência do artigo 53 da Constituição federal, segundo o qual 'os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos'. A interpretação desse dispositivo deixa claro que a inviolabilidade cobre apenas o período em que o indivíduo se tornou deputado ou senador e que só se refere à execução do mandato parlamentar pelas opiniões, palavras e votos que proferiu.
Embora tão claro nesta como nas anteriores Cartas, houve uma licenciosa aplicação da regra constitucional. Delitos cometidos antes do mandato, de natureza comum, tornaram-se impunes pela eleição do réu. O que a emenda fez, e com aplauso da sociedade, foi tornar sem efeito a obrigação de pedido de prévia licença da autoridade judiciária para o processo criminal. Nada mais que isso.
Daqui para diante, mandato eletivo nenhum será manto protetor de réus por crimes comuns cometidos em qualquer tempo de sua vida. Terminou a fase da interpretação de natureza corporativa que os parlamentos haviam consagrado contra dispositivos legais e constitucionais. Nada, absolutamente nada, autorizava a licenciosidade odiosa das casas legislativas negando os pedidos para processamento dos praticantes de delitos, inclusive os cometidos antes do mandato. A partir de agora, salvo quando o assunto for execução de mandato ('opiniões, palavras e votos'), o Judiciário abrirá o processo sem qualquer pedido de licença prévia. Mas não se fale em restrição ao instituto da imunidade. Foi ele posto no patamar adequado, aquele imaginado pelo constituinte brasileiro que primeiro o consagrou como utensílio indispensável ao exercício da atividade parlamentar.
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01/11/2002
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