Ministério lança edital para compor conselho consultivo
O Ministério das Comunicações abriu novo edital de convocação para que as entidades de defesa dos direitos dos usuários enviem uma lista com três indicados para compor o Conselho Consultivo da Anatel. A lista deve conter o nome e o currículo dos candidatos, além de informações sobre as entidades representadas.
Dos três indicados, um será escolhido pela presidenta da República. Caso não haja indicação por parte das entidades, a escolha será feita livremente pela chefe do Executivo, conforme determina a legislação vigente.
A documentação deverá ser enviada até o dia 28 de fevereiro para o seguinte endereço:
Ministério das Comunicações
Gabinete do Ministro
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Sala 801
70044-900 Brasília-DF
Sobre o Conselho Consultivo
Órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência, o Conselho Consultivo tem como atribuições opinar sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas para Universalização dos serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações; aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; e requerer informação e fazer proposição a respeito de ações do Conselho Diretor da Anatel.
Os membros do Conselho Consultivo não são remunerados e têm mandato de três anos, vedada a recondução. Eles são designados por decreto da Presidência da República e, anualmente, o colegiado é renovado em um terço. Integram o Conselho Consultivo:
dois representantes do Poder Executivo;
dois representantes do Senado Federal;
dois representantes da Câmara dos Deputados;
dois representantes de entidades representativas dos usuários;
dois representantes de entidades representativas da sociedade;
e dois representantes de entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações.
Fonte:
31/01/2014 17:51
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