Ministro do TCU debate com parlamentares parecer prévio sobre as contas do governo federal
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Ubiratan Aguiar vem ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (30) para debater com os senadores e deputados, em audiência pública, o parecer prévio do TCU sobre as contas do governo federal de 2006. A reunião - promovida pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - será realizada a partir das 10h na Câmara dos Deputados, no Plenário 2 do Anexo II.
A cada ano, a prestação de contas do governo federal é enviada ao Congresso Nacional. Mas os parlamentares, antes de julgar as contas, encaminham o documento enviado pelo governo ao TCU. O tribunal, após fazer sua análise, remete-a ao Congresso sob a forma de um parecer prévio.
É sobre esse parecer - já entregue ao Congresso - que o ministro Ubiratan Aguiar vai discorrer.
Constituição
A responsabilidade pelo julgamento das contas do governo é atribuída ao Congresso pela Constituição. Esta determina, em seu artigo 49, que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional (...) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo".
Já no artigo 71, a Constituição estabelece que "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (...) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio".
Além disso, a realização anual de audiência pública com um ministro do TCU visando discutir o parecer prévio do tribunal está prevista na Resolução 1/06 do Congresso Nacional, a qual determina que a CMO deve promover tal reunião no segundo semestre de cada ano.
27/08/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
ACM RECEBE PARECER DO TCU SOBRE CONTAS DO GOVERNO EM 97
Chega à Assembléia parecer das contas do Governo do Estado
Taques critica decisão do STF de validar medidas provisórias aprovadas sem parecer prévio
Sarney quer parecer sobre contas bancárias do Senado antes de criar comissão
Subcomissão adia debate sobre ações do governo federal na aviação civil
Parlamentares retomam discussão sobre parecer que aprova MP do Mais Médicos