Nova Lei de Falências atende à economia, não apenas ao mercado financeiro, afirma Marcos Lisboa
Durante a audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que discutiu o projeto de lei da Câmara nº 71/2003, que institui a nova Lei de Falências, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcos Lisboa, elogiou a proposta, por ela permitir que uma empresa em dificuldades, ainda que perca algum patrimônio, mantenha a sua atividade produtiva e, principalmente, os empregos.
A análise de Lisboa acompanhou avaliação de que o projeto em tramitação no Senado não dá tratamento diferenciado às instituições financeiras no recebimento de créditos de empresas em estado falimentar. Ele ressaltou, porém, que há dois tipos de crédito provenientes de bancos precisam ser mantidos, caso contrário a empresa não será capaz de manter o seu negócio. Dessa forma, continuou, o objetivo principal da lei, de evitar a quebra de empresas, deixa de existir. Esses créditos, disse Lisboa, seriam empréstimos para compra de bens de capital, essenciais para o funcionamento da empresa e os empréstimos de curto prazo.
- Para que a empresa continue a existir, esses créditos têm que estar fora do processo de recuperação. Se o juiz executar esses créditos, corre o risco de criar o pior dos mundos, pois acaba a empresa, acabam os empregos e os credores também podem ficar sem receber seus créditos. Por isso esses dois créditos são tratados separadamente - explicou.
A preservação da prioridade dada a créditos trabalhistas, segundo o secretário de Política Monetária, segue a tradição da legislação brasileira e foi respeitada no projeto por se tratar de uma importante conquista dos trabalhadores. Ele alertou porém que, conforme a legislação atual, em muitos casos os direitos trabalhistas não estão plenamente atendidos. Para isso, ele recomendou que os salários mais baixos tenham mais mecanismos de proteção com relação às altas remunerações, geralmente recebidas por diretores de grandes empresas.
O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) também saiu em defesa do projeto por considerar que a legislação proposta não visa somente o mercado financeiro, ao contrário do que afirmam os críticos da proposta. Da mesma forma, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) ressaltou a importância da empresa para a economia nacional como agente de desenvolvimento econômico de um país. Para Valadares, a recuperação de empresas em dificuldades, um dos objetivos da nova Lei de Falências, é essencial por proteger o emprego.
27/01/2004
Agência Senado
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