Novas regras para telefone social são publicadas e entram em vigor em 60 dias
O regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), publicado nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União, entra em vigor em 60 dias.
As novas regras permitirão que famílias de baixa renda paguem em média R$ 13,31, com tributos já incluídos, pela assinatura básica de telefone fixo com franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos. O novo regulamento foi aprovado pela Resolução nº 586.
O valor será inferior ao do atual Aice, R$ 24,14, com tributos, e da assinatura básica residencial convencional, R$ 40,24, com tributos. A medida beneficiará potencialmente 22 milhões de famílias inscritas no cadastro único dos programas sociais do governo federal, que terão direito ao novo Aice com a vigência das novas regras - o que ocorrerá 60 dias após a publicação do novo regulamento.
Os atuais assinantes do Aice terão sua assinatura reduzida para o novo valor, de R$ 13,31, tão logo passem a valer as disposições do regulamento.
O Aice foi previsto em decreto presidencial com a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.
Fonte:
Anatel
09/04/2012 19:42
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