ORÇAMENTO NA INTERNET FOI DESTAQUE NAS COMISSÕES TÉCNICAS



O trabalho das comissões técnicas do Senado foi marcado nesta semana pela aprovação de projeto de resolução que exige o cumprimento da lei que obriga a União, estados e municípios a publicar na Internet seus orçamentos e informações financeiras, como condição para a contratação de novos empréstimos. Sugerida pela CPI do Sistema Financeiro, a iniciativa recebeu o apoio unânime dos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos.
Caso o Plenário aprove o projeto, o Executivo na União, estados e municípios terá que fornecer dados sobre suas contas em uma home page administrada pelo Tribunal de Contas, como condição para que o Senado aprove novos financiamentos. O relator da matéria na CAE, senador Luiz Otávio (PPB-PA), afirmou que a CPI do Sistema Financeiro constatou falta de empenho dos estados e municípios na divulgação de seus respectivos orçamentos e informações financeiras via Internet.
Por unanimidade, os senadores da CAE aprovaram projeto de lei da Câmara que reabre por 90 dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal das empresas, o Refis. A CAE aprovou também requerimento do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) para a realização de audiência pública sobre a "Política de Preços para a Indústria do Gás Natural".
A Comissão de Educação aprovou projeto do ex-senador Djalma Falcão (PMDB-AL) determinando que eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos, de fabricação nacional ou estrangeira, vendidos em todo o país, venham acompanhados de um exemplar do manual de especificações técnicas traduzido em alfabeto braile, com as adaptações necessárias para a compreensão dos portadores de deficiência visual. As indústrias e os revendedores terão prazo de 18 meses para cumprir as exigências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (dia 8) sugestão para que a Câmara retire do Código Civil qualquer referência ao processo de adoção. Assim, a idade mínima exigida de pais adotivos fica sendo 21 anos, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em caráter terminativo, a CCJ aprovou projeto do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o motorista que tenha habilitação na categoria "B" possa conduzir veículos com trailers acoplados.
A CPI mista que investiga o roubo de cargas, ouviu esta semana o ex-caminhonheiro Jorge Méres, que compareceu encapuzado por temer represálias. Ele apontou o empresário William Sozza como o chefe da principal quadrilha que opera com extravio de cargas nas rodovias do país.
Já a Subcomissão do Judiciário convidou cinco procuradores para depor sobre a liberação de verbas para a obra superfaturada do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP). Decidiu também encaminhar à Mesa do Senado os requerimentos de quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal do ex-secretário-geral da Presidência da República Eduardo Jorge Caldas Pereira, de empresas com as quais ele está relacionado e de sua esposa Lídice Coelho da Cunha Caldas.
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou requerimento do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) convidando o ministro Pedro Parente, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre o Programa IDH-14, que contempla com recursos os 14 estados mais pobres conforme o Índice do Desenvolvimento Humano da ONU. O senador quer saber do ministro os motivos pelos quais não foram incluídos, no programa, os municípios mais pobres do país, de alguns estados mais desenvolvidos.

10/08/2000

Agência Senado


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