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Pauta do Plenário inclui MP, tribunais federais e isenção para remédios

A pauta do Plenário do Senado continua trancada pela Medida Provisória (MP) 602/2012, que prorroga contratos temporários de pessoal do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A MP, já aprovada pela Câmara dos Deputados, perde a validade no dia 3 de junho.

Outros 16 itens constam na pauta para a sessão deliberativa de terça-feira (7), entre os quais se encontram a criação de tribunais regionais federais, a isenção fiscal para remédios de uso humano e a ampliação do limite de crédito para o Uruguai, além do comparecimento anual ao Senado de ocupantes de órgãos públicos que tiveram sua escolha aprovada previamente pela instituição.

No Censipam, com 37 contratos, havia a previsão de nomeação de novos servidores em agosto de 2012, mas somente em setembro foi publicado edital de concurso, com resultado final já divulgado. No FNDE, com 61 contratos, houve concurso em 2007, seguido de evasão de 67% dos servidores nomeados. Em 2012, foi autorizado certame para contratação de 140 técnicos e especialistas em financiamento e execução de programas e projetos educacionais.

Tribunais

Permanecem na pauta do Plenário propostas de criação de tribunais regionais federais no Paraná (PEC 42/2012), Amazonas (PEC 86/2011), Ceará (PEC 61/2012) e Pará (PEC 46/2012).

A aprovação da PEC 544/2002 - que tem a promulgação pelo Congresso indefinida - gera dúvidas sobre o que acontecerá com duas dessas proposições. A proposta foi criticada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que apontou o “gigantismo” do Judiciário. Alguns parlamentares também sustentam que a proposta é inconstitucional, pois a iniciativa de criação do tribunais deveria ter partido do Judiciário, por meio de projeto de lei.

Dessa forma, a expectativa é que a PEC 42/2012 e a PEC 86/2011 sejam prejudicadas, pois os tribunais em Curitiba e Manaus já estão previstos na PEC 544/2002. Já a PEC 61/2012 e a PEC 46/2012, que criam tribunais em Fortaleza e Belém, estados ainda não contemplados, podem ser votadas.

Medicamentos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011 elimina a cobrança do Imposto de Importação, IPI, ICMS, e Cofins sobre os medicamentos. Ao justificá-la, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) cita levantamento do Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), que aponta uma carga tributária média incidente sobre medicamentos de 33,9%.

Paulo Bauer observa que, em países como o Reino Unido, Canadá, Colômbia, Suécia, Estados Unidos, México e Venezuela, o volume de tributos sobre medicamentos é zero. Na França, Suíça, Espanha, Portugal, Japão, Bélgica, Holanda, além da Grécia, Finlândia, Turquia e Itália, o máximo que se observa é de 10% e, em muitos desses países, a tributação fica em menos de 5%.

Uruguai

O limite de crédito para com o Banco Central da Argentina seria mantido em US$ 120 milhões e seria criado um limite de crédito ao Banco Central do Uruguai até o montante de US$ 40 milhões. O funcionamento da margem de contingência deverá obedecer ao disposto em convênios bilaterais.

Autoridades

Está prevista ainda a terceira sessão de discussão em primeiro turno da PEC 89/2011, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 52 da Constituição. A proposta estabelece que os ocupantes de cargo público que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado, aí incluídos os dirigentes das agências reguladoras, devem comparecer anualmente a instituição para prestar contas de suas atividades.

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