NetSaber - Banco de Notícias

O senador Pedro Taques (PDT-MT) comentou em Plenário, nesta terça-feira (20), as principais propostas de alterações ao projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) acolhidas em seu relatório à matéria, apresentado a comissão especial do Senado. Ele apontou como uma das contribuições mais importantes ao texto o estabelecimento de maior rigor na progressão de regime no cumprimento de penas.

Segundo ele, caso a proposta seja aprovada nos termos do relatório, o benefício da progressão para o regime semiaberto somente poderá ser concedido após o cumprimento de um quarto da pena pelo condenado, e não mais de um sexto, como é atualmente.

- Ao meu juízo, o modelo atual de progressão de regime é absurdo, porque um cidadão que retira a vida de um seu semelhante não pode ficar preso apenas um ano [caso tenha recebido pena de seis anos de prisão] - disse.

Entre outras alterações, Pedro Taques citou ainda o estabelecimento de pena para pessoas jurídicas por publicidade indevida, conforme já previsto no Código de Defesa do Consumidor; a inclusão da corrupção no rol dos crimes hediondos; o fim da chamada prescrição retroativa com base na pena em concreto; além de maior rigor no combate ao enriquecimento ilícito e da criminalização da doação eleitoral ilegal.

Em seu pronunciamento, Pedro Taques comunicou ainda que, de 2 a 13 de setembro, os senadores poderão apresentar novas emendas ao projeto, sobre as quais será emitido parecer até o dia 27.

Artigos Relacionados