Pescadores poderão parcelar débitos com a Seguridade Social
Pescadores prejudicados pela redução da atividade pesqueira poderão parcelar seus débitos com a Seguridade Social. Projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) com essa finalidade foi aprovado nesta quarta-feira (18) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
A proposta (PLS 456/08), que altera as leis que organiza a Seguridade Social e institui Plano de Custeio (lei 8.212/91) e que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91), prevê a regularização parcelada dos débitos com prestações de até 30% do valor da renda mensal do benefício. A medida beneficiará pescadores que realizam sua atividade em áreas atingidas por danos ambientais ou ecológicos certificados pela Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca. Esses trabalhadores também precisam ser segurados obrigatórios da previdência Social na condição de contribuintes individuais ou segurados especiais.
A proposta inicial de Paim visava beneficiar pescadores da Laguna dos Patos e do litoral do Rio Grande do Sul. Na justificação da proposta, Paim disse que a pesca foi prejudicada pela degradação ambiental da Laguna dos Patos causada por detritos urbanos e industriais da cidade de Rio Grande, assim como pela contaminação do Lago Guaíba e pela destruição do banhado do Taim. A redução da atividade pesqueira, ressaltou o senador, atingiu cerca de 10 mil pescadores gaúchos, que se tornaram inadimplentes quanto às contribuições para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), argumentou que não há concessão de privilégio ou exceção à categoria, uma vez que todo aquele ecossistema está comprometido e sem condições de revitalização em curto prazo.
Profissões
A CAS também aprovou projeto de lei do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que regulamenta a profissão de técnico em prótese dentária. A proposta altera a lei 6.710/79, descrevendo a atividade como aquela prestada por profissional com curso técnico em prótese dentária, que trabalha sob a orientação direta ou indireta de cirurgião-dentista.
O projeto prevê reconhecimento de diplomas de cursos similares expedidos por instituições escolas de ensino médio estrangeiras, desde que revalidados por órgãos competentes. Pela proposta, são reconhecidos também os profissionais que tenham o exercício da profissão amparado por convênios internacionais de intercâmbio.
A comissão aprovou ainda a regulamentação da profissão de taxista (PLS 175/05), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), bem como a proposta (PLC 220/09), de autoria da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/43) para redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.
Médico
O piso salarial dos médicos e cirurgiões dentistas poderá passar a R$ 7 mil, de acordo com projeto de lei de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), aprovado pela CAS, em decisão terminativa. O projeto (PLS 140/09) também fixa a jornada de trabalho desses profissionais em quatro horas diárias ou vinte horas semanais.
O relator da proposta, senador Mão Santa (PSC-PI), ressaltou que, especialmente os médicos precisam trabalhar em muitos locais para terem um "salário digno". Já a presidente da CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), informou que a medida pode evitar que muitos profissionais exerçam a profissão no setor privado, o que, para ela, prejudica o atendimento à saúde das pessoas menos favorecidas economicamente.
Outros projetos que beneficiam os trabalhadores também foram aprovados pela CAS, em decisão terminativa:
- O PLS 281/08, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), fixa prazo de recolhimento e multa ao empregador que atrasar na transferência da contribuição sindical descontada na folha de seus empregados;
- O PLS 322/06, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), permite que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 anos possa movimentar sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- O PLS 447/09, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), concede anistia ao empregador doméstico quanto às contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social;
- O PLS 159/03, do senador Paulo Paim (PT-RS), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.
18/11/2009
Agência Senado
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