Pessoas com deficiência visual são beneficiadas em projetos na pauta da CDH
Três projetos que têm por objetivo beneficiar as pessoas com deficiência visual estão na pauta da reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) marcada para as 9h desta quarta-feira (13). Além dessas, também poderão ser votadas uma proposta que altera o Estatuto do Idoso e outra que trata de vagas no mercado de trabalho para pessoas portadoras de necessidades especiais.
O primeiro projeto, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR), visa tornar obrigatória a inclusão de elemento, nas cédulas brasileiras, que possibilite a identificação de seus valores por pessoas com deficiência visual (PLS 141/08). O relator, senador Virgínio de Carvalho (PSC-SE), deu voto favorável à proposta.
De acordo com Flávio Arns, o projeto insere um dispositivo na legislação federal para permitir aos cegos "o direito de atuar de forma mais independente e segura na sociedade", reconhecendo por conta própria os valores do dinheiro.
O segundo projeto que beneficia as pessoas com deficiência visual é o PLS 144/08, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que isenta as máquinas de escrever em braile do Imposto de Importação e também do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ao justificar sua proposta, relatada também por Virgínio de Carvalho, Zambiasi afirma que as máquinas de escrever pelo método braile encontram-se em um patamar de preço muito alto, o que impede a popularização de seu uso.
"Uma máquina importada de boa qualidade chega a custar em torno de oitocentos dólares norte-americanos", informa o senador.
O terceiro projeto (PLS 339/07), de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), tem a finalidade de incluir as anormalidades decorrentes da visão monocular entre as que caracterizam a deficiência visual. A proposta conta com parecer favorável do relator, senador Flávio Arns. De acordo com o autor da proposição, a providência que propõe "desobrigará a pessoa que possua limitação causada por essa anomalia de ter do recorrer ao Poder Judiciário para granjear direito que possui em razão de ser efetivamente portadora de deficiência".
Vagas
A CDH deve examinar ainda projeto (PLS 382/03) do então senador Rodolpho Tourinho que pretende "incorporar os conceitos de ação estatal protetora dos portadores de necessidades especiais ao regramento de acesso a cargos públicos por concurso público".
A matéria, relatada pelo senador Flávio Arns, visa regulamentar o disposto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".
Também está em pauta projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que visa incluir entre os beneficiários do passe livre os portadores de doenças graves e incapacitantes, inclusive em empresas de transporte aéreo, quando o motivo da viagem for, comprovadamente, para fins de tratamento médico (PLS 66/04).
Ainda na pauta da reunião desta quarta-feira, está o projeto de lei (PLS 596/07) do senador Expedito Júnior (PR-RO) que acrescenta parágrafo ao artigo 40 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) a fim de garantir aos idosos o direito de escolha da poltrona que mais lhes agrade no transporte coletivo interestadual. A lei assegura o direito a duas poltronas gratuitas para usuários de mais de 65 anos de idade.
A reunião acontece na sala 2 da Ala Nilo Coelho.
12/08/2008
Agência Senado
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