Pichador pode ser obrigado a reparar os danos
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (12) projeto que obriga os pichadores a repararem os danos. A proposta segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Pela proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), as penas de detenção e multa já previstas no Código Penal poderão ser substituídas pela obrigação de reparar o dano feito no bem público ou particular, mediante limpeza realizada pelo próprio infrator.
Pelo PLS 410 de 2008, os atos de vandalismo contra o patrimônio alheio não devem ser considerados instrumentos de protesto, mas simplesmente atos lesivos ao meio ambiente ou ao patrimônio público.
Em sua justificação, Azeredo lembra que, em Curitiba (PR), alguns juízes têm determinado penas alternativas à prisão e multa, exigindo que o infrator seja obrigado a limpar ou reparar, com suas próprias mãos, o dano causado. "A providência tem resultado em grande eficácia, sendo mínima a reincidência no crime", afirma.
Para a relatora, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), a substituição da pena de prisão, pela exigência de limpeza, representa uma medida pedagógica e desejável e, sob o ponto da ótica ambiental, será eficiente para minorar a poluição visual decorrente dessa conduta.
Grupo de Trabalho
Diante do grande número de avisos recebidos pelo Tribunal de Contas da União, sobre irregularidades auditadas em projetos e atividades do Poder Executivo, o presidente da CMA, senador Renato Casagrande (PSB-ES) propôs, e foi aprovada na Comissão, a criação de um grupo de trabalho para analisar melhor esses relatórios e propor aperfeiçoamentos na legislação de fiscalização e controle, atividade que faz parte das atribuições da CMA.
O grupo será formado pelos senadores Marisa Serrano (PSDB-MS), Jefferson Praia (PDT-AM), Fátima Cleide (PT-RO) e o próprio Casagrande.
Durante a reunião, foi aprovado requerimento de Marisa Serrano para que o TCU fiscalize e acompanhe, passo a passo, a execução do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, enviando relatórios trimestrais à CMA. Para ela, esse projeto será um ótimo começo para as atividades do grupo de trabalho, tendo em vista sua importância para a população brasileira, especialmente para as camadas mais carentes.
12/05/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Locador sem culpa direta pode ser dispensado de reparar danos a terceiros
Comissão pode aprovar texto que livra locador de reparar danos a terceiros
Locador pode ser dispensado de reparar danos a terceiros se não tiver culpa direta pela ocorrência
Brasil pode ser primeiro país do mundo a reparar danos a filhos de pais com hanseníase
Ministra do Meio Ambiente: desmatadores devem ter oportunidade de reparar danos
Locador só deverá reparar danos a terceiros se tiver culpa direta, diz projeto na CCJ