Plenário aprova indicação de Paulo Medina para ministro do STJ
Durante a exposição e a sabatina na CCJ, o desembargador defendeu a adoção do mecanismo da súmula vinculante como forma de reduzir a sobrecarga de processos nas instâncias superiores da Justiça e fez coro com os senadores na crítica ao Executivo, pelo abuso na edição e reedição de medidas provisórias. Mesmo assim, ele disse ao senador Ramez Tebet (PMDB-MS) preferir a medida provisória ao antigo decreto-lei, que vigorava antes da Constituição de 1988.
O desembargador Medina apontou como os principais defeitos do Poder Judiciário a morosidade, a falta de transparência e o corporativismo. Para ele, seria saudável à modernização do Judiciário, diante da reforma que se discute no Congresso, a aprovação do controle externo e a criação do Conselho Nacional de Justiça. Mas ele afirmou não concordar que o controle externo e o conselho sejam exercidos e integrados por pessoas de fora da magistratura, destacando não ver nisso, "embora pareça", admitiu, uma posição corporativista. A seu ver, a presença do magistrado do Ministério Público e de advogados no conselho daria mais credibilidade ao órgão.
Ele disse considerar os pontos mais negativos da proposta de reforma do Judiciário a introdução de dispositivo que leva o prefeito a ser julgado por um colegiado superior e o fim da vitaliciedade para o juiz. Para Medina, o prefeito, ao ser julgado pelo juiz de direito da comarca do seu município, de certo modo estaria recebendo um tratamento igualitário e mais justo.
No que diz respeito à magistratura, o melhor caminho, para o desembargador, é o do fortalecimento do juiz, com melhoria das condições para que seja mais independente. Medina não vê como dirimir as contradições entre a realidade imposta pelos planos econômicos do governo e as decisões soberanas dos juizes. "Na Justiça, o homem e os direitos individuais devem ser o centro de tudo", disse ele.
06/06/2001
Agência Senado
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