PLENÁRIO APROVA RENOVAÇÕES DE PERMISSÕES E CONCESSÕES DE RÁDIO
Foi renovada a permissão para a Rádio Beira-Mar de São Sebastião transmitir em freqüência modulada (FM) na cidade de São Sebastião (SP). O parecer favorável da CE foi redigido pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR). Ele também foi o autor do parecer favorável à renovação da concessão para a Sociedade Rádio Frutal funcionar em onda média (OM) na cidade de Frutal (MG).
Outro decreto legislativo aprovado no plenário renovou a permissão da Difusora Ouro Verde para transmitir em FM em Curitiba (PR), com parecer favorável da CE redigido pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Por último, foi renovada a permissão da Fundação Senhor Bom Jesus para transmitir em FM em Perdões (MG). O autor do parecer favorável aprovado na CE foi o senador Gilvam Borges (PMDB-AP).
Ainda nesta quinta-feira, transcorreu o primeiro dia de discussão, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento, em até dez anos, do pagamento de precatórios judiciários. Os precatórios são despesas que o Poder Público é obrigado a pagar, por decisões judiciais irrecorríveis, mas que, por falta de recursos, têm sido saldadas com verbas decorrentes da emissão de títulos mobiliários. A PEC foi aprovada em primeiro turno no último dia 29 e deve ser votada em segundo turno na próxima quarta-feira. Teve parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), relatado pelo senador Edison Lobão (PFL-MA).
Já o projeto de lei apresentado pela CPI dos Bancos que obriga o presidente do Banco Central a apresentar, trimestralmente, a programação monetária prevista para o país, voltou para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conforme requerimento aprovado em plenário, apresentado pela senadora Heloísa Helena (PT-AL). O projeto tramitará na Comissão em conjunto com o projeto do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que trata do mesmo assunto, atendendo a requerimento do próprio senador também aprovado em plenário nesta quinta-feira.
06/04/2000
Agência Senado
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