Plenário inicia votação de MP que desonera produtos para pessoas com deficiência
Os senadores apreciam neste momento o Projeto de Lei de Conversão 7/2012, decorrente da MP 549/2011, que concede isenção de PIS/Pasep e Cofins a 22 produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência. A discussão começou com a apresentação de relatório pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O PLV 7/2012 também acaba com a cobrança, na fonte, do PIS/Pasep e da Cofins dos pequenos produtores de bebidas e autoriza o Brasil a contribuir com a manutenção de organismos internacionais de combate à lavagem de dinheiro.
Aprovada na Câmara dos Deputados no início de abril, a MP perderá a validade em 26 de abril, caso não seja transformada em lei até esta data.
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25/04/2012
Agência Senado
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