Poderes assinam termo de compromisso para reduzir déficit carcerário
Com a terceira maior população carcerário do mundo, o Brasil sofre com o déficit de mais de 230 mil vagas no sistema carcerário, fazendo com que os cerca de 550 mil presos do país se amontoem em pouco mais de 1,4 mil unidades prisionais. Com o objetivo de construir um pacto para tratar do problema, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário assinaram na terça-feira (15) um termo de compromisso para reduzir o déficit carcerário por meio da construção de novas unidades prisionais nos estados.
O excesso de presos tem contribuído para problemas graves do sistema prisional do país, a exemplo da ocorrência de rebeliões, como a que ocorreu recentemente, em São Luís (MA) - que resultou em dez mortos e mais de 20 feridos - e também permite o fortalecimento de organizações criminosas dentro e fora dos presídios, como em São Paulo. No ano passado, um organismo da Organização das Nações Unidas - o Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) - já havia denunciado o controle dos presídios brasileiros por organizações criminosas.
O acordo assinado prevê ainda ações de reinserção social, melhoria do acesso à Justiça e estímulo para que os magistrados adotem penas alternativas por meio de medidas cautelares.
"A questão das unidades prisionais no Brasil é um dos mais graves problemas de segurança pública que nós temos. Nós temos unidades que não servem para reinserção social, nós temos violações de direitos humanos, portanto há muito a se fazer nessa área", disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Cardozo falou sobre a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo e no restante do Brasil. "É inaceitável que o crime organizado tome essa dimensão que tem tomado no Brasil e no resto do mundo". Desde o ano passado, policiais federais estão colaborando com a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado de São Paulo nas investigações sobre a atuação da organização criminosa.
De acordo com o ministro, o acordo firma um pacto entre os Três Poderes visando a enfrentar o problema. "O pacto foi longamente discutido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Há todo um conjunto de iniciativas cujo objetivo é fazer com que se transforme esta questão do sistema prisional em uma questão de Estado, ou seja os Poderes, juntos, agindo, pactuando, melhorando a legislação e criando instrumentos que efetivamente possam garantir a melhoria do sistema prisional", ponderou.
Caberá ao Executivo o investimento na construção de novas unidades prisionais nos estados. A maior parte dos recursos virá de R$ 1,1 bilhão anunciados pelo governo em 2012. O governo também investirá em programas de capacitação profissional e de educação dos presos visando à reinserção social. "Estamos investindo na educação do preso, em conjunto com o Ministério da Educação. A partir do momento em que se aprovou a remição da pena pelo estudo, nós temos que oferecer sempre a possibilidade de ensino para o preso" destacou Cardozo.
O acordo também prevê a implementação de ações de prevenção e tratamento ao uso de drogas nos presídios, em especial do crack, assim como mapeamento da relação entre os crimes praticados e o uso de drogas.
Já o Judiciário estimulará o acesso à Justiça e a adoção de penas e medidas alternativas e cautelares, como o monitoramento eletrônico, a proibição de o condenado frequentar determinados lugares relacionados ao crime cometido e a proibição de manter contato com pessoas que sofreram algum tipo de violência. "O sistema é defasado em termos de ressocialização e de cumprimento da pena. A ideia é que, a partir de agora, passemos a ter uma visão única do sistema prisional, de forma que ele seja igual para todo preso, tanto no Rio Grande do Sul quanto no Piauí", disse o presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), Nilton Arnecke Maria.
"Estamos cuidando das medidas necessárias para que fique preso quem deve ficar preso. Além disso, é necessário que nós aperfeiçoemos a questão das medidas cautelares e todo um conjunto de situações que possam trazer uma eficácia punitiva sem que nós tenhamos um crescente congestionamento das unidades prisionais", complementou Cardoso.
Ao Poder Legislativo caberá a atualização das normas de execução penal. "O Congresso vai colaborar no aperfeiçoamento institucional, priorizando as leis e cumprindo o seu papel nos outros pactos", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
O pacto também foi assinado pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa; do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot; e pela diretora do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Deise Benedito. A cerimônia ocorreu no gabinete da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Confira a íntegra do acordo no site do Ministério da Justiça.
Fonte:
Agência Brasil
16/10/2013 14:37
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