NetSaber - Banco de Notícias

Portal da Transparência divulga remunerações dos servidores civis

Já estão disponíveis na internet as remunerações dos servidores públicos federais civis ativos. A publicação dos valores dá cumprimento ao que determina o Decreto 7.724/12, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/11).

O prazo final para a primeira divulgação das remunerações referentes ao pessoal civil é o dia 30 de junho. Mas os dados já podem ser acessados no Portal da Transparência do governo federal da Controladoria-Geral da União.

De acordo com a Portaria Conjunta 233, os órgãos e entidades deverão colocar em seus sites mecanismo de redirecionamento para a área do Portal onde as informações estiverem publicadas. As atualizações serão enviadas à CGU até o 10º dia útil de cada mês e publicadas até o último dia.

As informações que estão sendo disponibilizadas, tendo como referência o mês de maio passado, foram extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP).

Não estão sendo divulgadas as informações de caráter individual, como empréstimo, pensão alimentícia, seguro de vida, plano de saúde, dentre outros. As verbas indenizatórias, isto é, os auxílios, adicionais e indenizações só serão disponibilizados a partir de 31 de agosto, como prevê a portaria.

Leia mais:

Divulgação de salários a partir de 30 de junho permitirá fiscalização da sociedade, diz ministro da CGU

Cidadão poderá opinar na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Serviço de Informações ao Cidadão já recebeu mais de cinco mil pedidos

Informações sobre obras do PAC estão disponíveis no Portal de Dados Abertos

Fonte:
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Artigos Relacionados