Primeira reunião da CCJ tem segurança pública como tema central
O tema segurança pública deverá centralizar os debates da primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da atual sessão legislativa. Mais da metade dos projetos incluídos na pauta de 27 itens - que deverá ser apreciada na próxima quarta-feira (11), às 10h - reúne proposições com o objetivo de diminuir a violência no país. Uma delas é o parecer do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), ao substitutivo da Câmara ao PLS 175/07 que prevê a utilização de pulseira ou tornozeleira eletrônica para a vigilância indireta de condenados pela Justiça.
O projeto original apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES) estabelecia que a decisão judicial que autoriza a progressão para o regime aberto ou concede liberdade condicional poderia ser acompanhada pela ordem de o condenado utilizar "equipamento de rastreamento eletrônico" para fazer jus ao benefício. Ainda durante a tramitação no Senado, foi incluída a possibilidade de os condenados ao regime semiaberto (quando das saídas temporárias), ou mesmo no regime fechado (quando o juiz da execução penal achar necessário), também serem monitorados eletronicamente.
Na Câmara dos Deputados, o projeto aprovado pelo Senado foi apensado a outros que tratavam de tema semelhante e resultou no substitutivo que a CCJ deverá analisar na quarta-feira. Uma das alterações feitas pelos deputados, sobre a qual o relator Demóstenes Torres concordou em seu parecer, foi a criação de uma seção específica na Lei de Execuções Penais a respeito da monitoração eletrônica.
Outro projeto em pauta é o PLS 228/06, oriundo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, que cria o Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público. O relator, senador César Borges (DEM-BA), destaca que países como Canadá, Reino Unido, Austrália, Nova Zelândia, África do Sul, Estados Unidos, Coréia do Sul e Israel já possuem em sua legislação mecanismos para a proteção de pessoas que revelem informações que ajudem a combater atos de corrupção e lesivos ao poder público.
"O projeto propõe medidas que abrangem desde a proteção física, psicológica e profissional da pessoa que proceder a uma revelação de interesse público, quanto a garantia de confidencialidade das informações reveladas, a obrigatoriedade de seu compartilhamento entre autoridades públicas e a proibição de divulgação da identidade do autor e da revelação", explica César Borges.
06/03/2009
Agência Senado
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