Professor diz que projeto de reforma do Código Florestal introduz conceito de anistia
Especialista em Direito Ambiental, o professor Paulo Affonso Leme Machado criticou diversos pontos do projeto de lei do novo Código Florestal (PLC 30/2011). Em audiência que acontece agora no Senado, ele afirmou que a proposta introduz um conceito de anistia, "sem utilizar esse nome", para as áreas desmatadas.
- Perdoar não significa entender que tudo está certo e que se pode fazer o que quiser, ainda que se cause prejuízo. O perdão admissível é o que leva a alguma reparação da falta - alertou.
Machado também destacou que o projeto que reforma o Código Florestal situa-se no âmbito da "competência concorrente" (ou seja, no qual tanto União quanto estados legislam sobre o assunto). E ressaltou que, sendo assim, é a União quem fixa as normas gerais, "que não esgotam a matéria, mas têm de estabelecer um mínimo de uniformidade legal para o país".
- Portanto, as normas gerais [do Código Florestal] poderão ser suplementadas pelos estados e pelo Distrito Federal, mas estes têm de ir no mesmo caminho das normas gerais, e não na direção contrária - reiterou.
Promotor de Justiça aposentado, Machado tem pós-doutorado pela Universidade de Limonge (na França) e atualmente é professor da Universidade Metodista de Piracicaba.
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13/09/2011
Agência Senado
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