Projeto aprova texto de acordo do Brasil e do Reino Unido que evita dupla tributação
O Plenário aprovou na madrugada desta quinta-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 154/08, que aprova o texto do acordo entre os governos do Brasil e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação dos lucros decorrentes do transporte marítimo e aéreo, celebrado em Brasília, no dia 27 de julho de 2005. A matéria agora vai a promulgação.
O relator substituto da matéria na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), disse que o acordo objetiva contornar controvérsia que se estabeleceu entre os dois países referentes à cobrança, por autoridades brasileiras, de tributos de empresas britânicas de transporte aéreo. Outro objetivo, acrescentou, é impulsionar a aviação comercial e o transporte marítimo entre os dois países, para resolver uma pendência existente entre os envolvidos e sanar a perspectiva de eventual tratamento recíproco em prejuízo de empresas brasileiras e do fluxo bilateral.
Pelo acordo, ficam sujeitos à aprovação do Congresso quaisquer atos que possam resultar em revisão de seus termos, bem como ajustes complementares. O texto, enviado como mensagem pelo Executivo, foi aprovado pela Câmara no dia 5 de junho de 2008.
Na exposição de motivos do Executivo, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, disse que o tratado isenta as empresas de transporte aéreo e marítimo do pagamento, no Brasil, de impostos ou contribuições sobre a renda ou os lucros vigentes ou que venham a ser exigidos, incluindo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A isenção é recíproca para empresas brasileiras desse ramo de atividades que atuem no Reino Unido.
Helena Daltro Pontual e Moisés Nazário / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
10/07/2008
Agência Senado
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