Projeto autoriza processo seletivo para ascensão de servidores
O plenário do Senado aprovou nesta quarta (10), por 62 votos a favor e nenhum contra, proposta de emenda constitucional que autoriza o serviço público a realizar processo seletivo no desenvolvimento funcional dos servidores que querem ter acesso a cargos mais elevados na carreira. Tal processo, no entanto, terá de ser aberto a todos servidores (e não apenas do órgão que fizer a seleção) e a qualquer pessoa que não seja servidora pública.
O projeto original foi apresentado pelo senador Sebastião Rocha (PDT-AP) e não previa a participação de outros servidores e não-servidores no processo seletivo. Na sua tramitação Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador José Fogaça (PPS-RS) apresentou um substitutivo prevendo a participação de qualquer funcionário ou não-funcionário público nestes processos seletivos. Para ele, caso não houvesse esta abertura, o projeto iria ferir a Constituição, a qual exige concurso público para acesso ao serviço público.
Na mesma sessão, os senadores aprovaram o nome Luiz Alberto Silva para exercer o cargo de conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Também recebeu votação favorável projeto de decreto legislativo que aprova a programação monetária do governo para o atual trimestre. O relator da matéria, senador Waldeck Ornelas (PFL-BA), observou em sua análise que os números apresentados pelo Executivo são compatíveis com a possibilidade de manutenção de queda na taxa de juros ao longo do ano. O documento prevê que o total de papel moeda nas mãos das pessoas ou nos depósitos à vista nos bancos ficará neste trimestre em R$ 72,6 bilhões.
O plenário aprovou ainda textos que alteram a constituição e a convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), decididos em 1998 durante encontro de países-membros em Minneapolis (EUA). O relator da matéria, senador Tião Viana (PT-AC), informou em seu parecer que o ministro das Relações Exteriores explicou que as mudanças buscam conciliar interesses dos 189 países associados "nessa fase de profundas e rápidas transformações nas telecomunicações", principalmente quanto às metas de universalização dos serviços do setor.
10/04/2002
Agência Senado
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