Projeto cria sistema para garantir direito à alimentação adequada
O projeto de lei do Executivo (PL 6.047/05) que propõe a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada de forma sustentável a toda a população brasileira.
Por meio do Sisan, representantes das três esferas do governo (União, estados e municípios) e organizações da sociedade civil irão atuar em conjunto na elaboração e formulação de políticas e ações de combate à fome e de promoção da Segurança Alimentar e Nutricional, e ainda no monitoramento da situação nutricional da população.
Segundo informações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), o Sisan deverá integrar e organizar as ações desenvolvidas em todo o Brasil na área de segurança alimentar e nutricional, que, atualmente, funcionam de forma fragmentada nos governos federal, estadual e municipal, além de ações isoladas da sociedade.
O projeto prevê ainda a instituição permanente do Consea, estabelecido em janeiro de 2003, e também a criação de uma câmara interministerial, que deverá dispor sobre as condições para respeitar, proteger, promover, prover e monitorar a realização do direito humano à alimentação.
24/05/2006
Agência Senado
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