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Projeto do ICMS amplia aceitação
Maioria dos deputados da Metade Sul apóia a iniciativa, alegando que irá trazer benefícios à região

O governo do Estado conta com a sensibilização da maioria dos 12 deputados que representa a Metade Sul do Estado para aprovar o Programa de Incentivo ao Crescimento, mesmo que isso ocorra em período extraordinário. O Executivo calcula que conseguirá 29 votos para garantir a reestruturação do ICMS. O deputado Luiz Augusto Lara, do PTB, eleito por Bagé, reconhece diferenças no projeto em relação aos outros que tentaram alterar a matriz tributária e acabaram sendo rejeitados pela Assembléia. 'Ainda não tomei posição, mas levarei em conta os incentivos que estão sendo oferecidos para a Metade Sul', afirmou. A mesma opinião tem o representante de Rio Grande, deputado Adilson Troca, do PSDB. 'Nós sempre cobramos mais investimentos para a região Sul e não devemos desconsiderar que a proposta do governo oferece essa oportunidade', ponderou. Troca disse que garantirá acordo à bancada do PT para votar o requerimento que prevê a inclusão da matéria na ordem do dia por entender que o tema deve ser debatido em plenário.

Na bancada do PPB, o deputado Érico Ribeiro lidera o grupo que pretende votar favoravelmente ao projeto. O parlamentar argumenta que o setor arrozeiro será mais competitivo no mercado, pois o Rio Grande do Sul é o Estado que cobra a maior alíquota de ICMS sobre o produto. Ribeiro deverá contar com o apoio de deputados como Marco Peixoto e Otomar Vivian, também representantes da zona Sul. Os deputados João Luiz Vargas, do PDT, e Bernardo de Souza, do PPS, são os únicos que já anunciaram posição contrária.

A bancada do PMDB vai revelar como deverá votar o projeto só na próxima semana. Porém, o líder, deputado Ivo Sartori, apresentou emenda estabelecendo o prazo de um ano para a vigência do programa. 'Estamos oferecendo alternativa para viabilizar a discussão da matéria', garantiu. Sartori disse que o PMDB reconhece o mérito dos Fundos Agregar e Desenvolver, que beneficiarão 14 setores da economia, mas avalia com cuidado o aumento da alíquota do ICMS para outros segmentos. Sartori alertou que a Assembléia precisa agora superar os impasses regimentais.


CASSAÇÃO
O deputado Silas Câmara, do PTB, irá depor na Corregedoria da Câmara quarta-feira. Acusado de ficar com parte do salário dos funcionários do seu gabinete, poderá ter o mandato cassado.


Prefeitura altera a proposta original do IPTU
O secretário municipal da Fazenda, José Eduardo Utzig, encaminhou ontem à Câmara Municipal de Porto Alegre mensagem retificativa ao projeto que estabelece a progressividade do IPTU e modifica a planta de valores dos imóveis da Capital. De acordo com Utzig, as alterações são fruto de debate do texto original com vereadores e entidades, tendo havido melhorias em vários aspectos, o que poderá facilitar a aprovação.

As principais modificações são o aumento do número de residências isentas da cobrança do imposto, o estabelecimento de limite de aumento e a modificação das alíquotas dos imóveis comerciais, que, pelo projeto original, iriam variar de 0,4% a 1,4% e passarão de 0,6% a 1,6%. Com as alterações, a prefeitura reduzirá o acréscimo que teria de receita de 15% para 5% na arrecadação com o IPTU, que neste ano foi de R$ 92 milhões. Os isentos passaram de 15% para 30% do total de imóveis em Porto Alegre. O governo criou teto de 70% de aumento do IPTU para imóveis residenciais e de 100% para comerciais. Esses percentuais, de acordo com o secretário, irão incidir somente sobre os casos em que ocorre grande defasagem do valor cobrado atualmente. 'Há imóvel que custa R$ 200 mil e é pago R$ 17,00 de IPTU. Isso pressupõe que outros estão arcando com uma distorção como essa', ponderou Utzig, ao salientar que as modificações na planta de valores ocorrerão para acabar com esse problema. Aumento superior ao limite será diluído ao longo de quatro anos.

O líder da bancada do PT, Estilac Xavier, afirmou que as alterações ao projeto absorveram críticas da oposição, como a possibilidade de a prefeitura aumentar, por decreto, o imposto. Disse que ficou explícito no texto que elevações acima da inflação passarão pelo Legislativo.


Amin aposta que PPB irá se coligar a PSDB e PFL
O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, do PPB, disse ontem, em São Paulo, que tem certeza que o seu partido, o PFL e o PSDB farão aliança para a eleição presidencial. Amin não acredita na possibilidade de o PPB apresentar candidato próprio, sem coligação. Porém, não descarta que o ministro da Agricultura, Pratini de Moraes, do PPB, seja o nome de consenso. 'Ainda é cedo para discutir a sucessão', ponderou o governador catarinense.


Aprovada urgência para regular lobby
A Câmara dos Deputados aprovou ontem requerimento do líder do bloco PDT/PPS, Rubens Bueno, do PPS, pedindo urgência para a tramitação do projeto que regulamenta a atuação de lobistas no Congresso Nacional. A matéria deverá entrar na pauta da próxima semana. Essa proposta foi apresentada em 1990 pelo então senador Marco Maciel. Ficou por cerca de dois anos no Senado e está emperrada na Câmara há quase uma década.


STF vai julgar parlamentares
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, disse ontem que os processos criminais contra parlamentares que, no passado, não puderam ser decididos porque a Câmara ou o Senado não autorizaram deverão ter julgamento. A mudança ocorrerá em virtude da aprovação da emenda que reduz a imunidade parlamentar, aprovada quarta-feira, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados. Conforme Mello, a emenda deverá melhorar a qualidade da representação popular e a própria prática política no país. A aprovação permite que os parlamentares sejam processados por crime comum no STF sem exigir licença prévia do poder Legislativo.

O ministro afirmou ainda que a aprovação da emenda ocasionará o afastamento da impunidade no Brasil. 'Uma coisa é se preservar a palavra, o voto e a opinião do parlamentar. Outra é ter, com a imunidade, um verdadeiro escudo para as práticas delituosas comuns', destacou.


PMDB governista investe em Simon
A ala governista do PMDB vai investir na campanha do senador Pedro Simon à prévia do partido à Presidência. A decisão, tomada durante jantar realizado quarta-feira, pretende evitar a escolha do governador de Minas Gerais, Itamar Franco. O presidente do PMDB, deputado Michel Temer, reafirmou que não pretende ser candidato. Simon recebeu o apoio dos governistas depois de concordar que quem for escolhido pelo PMDB não poderá fazer campanha batendo no governo de Fernando Henrique Cardoso. O senador pretende enfatizar as suas diferenças com Itamar, sobretudo o fato de nunca ter trocado de partido.


Ministro do TSE duvida de dados sobre campanhas
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Fernando Neves, declarou ontem que não confia na correção das declarações e informações sobre campanhas eleitorais. Em palestra sobre Políticas de Controle da Corrupção, em São Paulo, o relator das Instruções das Eleições 2002 disse esperar que o Congresso Nacional aprimore as regras sobre financiamentos de campanha para tornar mais efetiva a punição das falhas na arrecadação e origem de recursos.


Ministro do TSE duvida de dados sobre campanhas
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Fernando Neves, declarou ontem que não confia na correção das declarações e informações sobre campanhas eleitorais. Em palestra sobre Políticas de Controle da Corrupção, em São Paulo, o relator das Instruções das Eleições 2002 disse esperar que o Congresso Nacional aprimore as regras sobre financiame ntos de campanha para tornar mais efetiva a punição das falhas na arrecadação e origem de recursos.


Nicolau e Estêvão devem ressarcir cofres públicos
O juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, o senador cassado Luiz Estêvão e os donos da Incal Incorporações (empresa responsável pela obra inacabada do Fórum Trabalhista de São Paulo) terão de devolver R$ 169,5 milhões aos cofres públicos. O Tribunal de Contas da União confirmou ontem a condenação. O valor será acrescido de correção monetária e cada um dos réus pagará multa de R$ 10 milhões.


Jader indiciado com o fim do inquérito sobre Sudam
Após seis meses de investigações, a Polícia Federal concluiu quarta-feira, em Palmas, Tocantins, o inquérito sobre projetos aprovados pela extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Foram indiciados o ex-presidente do Senado Jader Barbalho, do PMDB, o seu irmão Leonel, o ex-superintendente do órgão Arthur Guedes Tourinho e mais nove pessoas por formação de quadrilha.


Fronteira-Oeste pede recursos
A distância entre os municípios da Fronteira-Oeste e a necessidade de melhorias na infra-estrutura da região foram os principais pontos debatidos ontem, em Uruguaiana, na 17ª audiência do Fórum das Desigualdades Regionais. O evento levantou ainda a necessidade de investimentos federais na região, pois ela é a porta de entrada do país para os vizinhos do Mercosul. Baseada na agricultura, com ênfase no cultivo de arroz, a economia da fronteira vem sofrendo problemas principalmente no escoamento da produção devido às más condições das estradas e à distância existente entre os municípios da região que encarecem o preço do produto por causa do frete, conforme relatou o presidente do Conselho Regional de Desenvolvimento da Fronteira Oeste, Hildebrando dos Santos.
O deputado Frederico Antunes, do PPB, alertou para o fato de a Fronteira-Oeste ser o portal de entrada do Brasil para o Mercosul. Por isso, defende mais investimentos nas áreas de transporte, treinamento de recursos humanos, pesquisa e tecnologia. O secretário estadual do Gabinete da Metade Sul, Luiz Henrique Schuch, declarou que estão sendo tomadas iniciativas que envolvem a agregação de valor aos produtos das regiões, como a agroindustrialização, para destacar especialidades regionais.


Brizola acusa Lula de estar sendo reformado
Em pronunciamento ontem na TV, o presidente nacional do PDT, Leonel Brizola, declarou que perdeu as ilusões que tinha com Luiz Ignácio Lula da Silva, do PT. 'Ele, que veio para reformar, está sendo reformado', criticou. Para Brizola, um marqueteiro guia os passos de Lula. Brizola disse esperar que, diante da aprovação da 'mutilação' da CLT, Lula faça exame de consciência porque o PT nasceu e se firmou combatendo a legislação trabalhista.


Presidente do Peru diz ter mesmos ideais de petista
O presidente do Peru, Alejandro Toledo, recebeu ontem em sua residência o presidente de honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, e o apresentou como o próximo presidente do Brasil. Toledo disse que compartilha ideais com Lula em relação à geração de empregos, à defesa de direitos trabalhistas e à prioridade aos investimentos na área social. O presidente de honra do PT viaja hoje para a Venezuela, onde se encontra com o presidente Hugo Chávez.


Temer não se opõe a acordo com Collor
O presidente nacional do PMDB, Michel Temer, afirmou ontem que não vê nenhum obstáculo na possibilidade de acordo político entre o senador Renan Calheiros, provável candidato do partido ao governo de Alagoas, e o ex-presidente Fernando Collor, que busca apoio para tentar garantir a eleição ao Senado. Temer disse que Collor já foi punido e defende a sua volta ao cenário político. O presidente do PMDB iniciou por Alagoas o trabalho de reorganização do projeto eleitoral do partido, participando de reunião sobre o lançamento das candidaturas e a escolha do representante para disputar a Presidência da República.


Artigos

IPE: BASE À AÇÃO
João Luiz Vargas

É da ordem de R$ 35 bilhões a poupança que o Estado deveria ter captado ao longo dos anos para poder pagar as aposentadorias e as pensões dos seus servidores. Esse montante não está nos cofres do IPE. A instituição enfrenta um dos piores colapsos. O governo volta-se para os servidores anunciando o aumento das contribuições previdenciárias. Para ajudar o governo na solução desse imbróglio, estou propondo que a União participe de captação de recursos para equilibrar financeiramente o IPE. Quantos servidores têm o Estado que trabalharam anteriormente na iniciativa privada, por anos a fio, contribuindo para o INSS? Pois é preciso se fazer o levantamento desses trabalhadores e cobrar o retorno do governo federal para a previdência estadual. O governo do Estado deve insistir pela conquista da compensação de parte do atual passivo.

O estrangulamento financeiro do IPE, é certo, não se resolve com paixões, tampouco com selvageria. O Estado nunca constituiu uma conta reservada à captação de recursos previdenciários. Não é justo sobrecarregar os servidores, que estão com os salários asfixiados. A comissão de alto nível formada pelo três poderes do Estado que está estudando solução para o IPE trabalha com hipótese da criação de dois fundos. Um, transitório, a ser administrado pela Secretaria da Fazenda. A dúvida é: como assegurar que tais recursos, uma vez sejam criados, não sejam desviados para a vala comum do caixa único, como acontece com vários outros fundos, no atual governo? Outra alternativa é que muitos dos atuais ativos estaduais fossem transferidos para a administração de um fundo de aposentadoria, sem a necessidade de haver privatizações. Tais ativos (ações do Banrisul, da CEEE e da Corsan) poderiam angariar em torno de R$ 6 bilhões, ajudando a constituir um dos maiores fundos de pensão do país.

Outra questão importante a ser considerada no esforço de recuperar o IPE é a necessidade de atualizar os dados atuariais, os quais, em 1997, atingiram a cifra referida acima de R$ 35 bilhões. Essa soma foi alcançada sem considerar os servidores dos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público e os 35 mil servidores que ingressaram no Estado no atual governo. Qualquer proposta de reformulação do IPE deve basear-se em levantamento preciso dos cálculos atuariais.


Colunistas

Panorama Político/A. Burd

COMO SUPERAR O FENÔMENO ROSEANA
O presidenciável Ciro Gomes, PPS, chega hoje a Porto Alegre no seu pior momento nas pesquisas eleitorais. Perdeu a 2a colocação para a governadora do Maranhão, Roseana Sarney, do PFL, que se consolida como principal adversária de Luiz Inácio Lula da Silva, que se mantém na liderança. O desempenho da governadora está provocando reação de outros partidos, inclusive de aliados como o PSDB. Os tucanos, que não estavam preocupados com a sucessão presidencial, resolveram anunciar para fevereiro a escolha do seu candidato. Ciro, que sempre apareceu como uma novidade no processo, terá que mudar às pressas sua estratégia. Precisará superar o apelo de que ela poderá ser a primeira mulher a disputar a Presidência da República.

AUTOCONVOCAÇÃO
Assembléia Legislativa faz autoconvocação extraordinária, na próxima semana, para limpar a pauta de votações antes de entrarem as matérias do Executivo. Estão na fila 130 projetos de deputados.

QUANTO CUSTA
A possível convocação extraordinária dos deputados pelo governo para votarem o Programa de Incentivo ao Crescimento e outros projetos custará aos cofres públicos nada menos do que R$ 400 mil.

NOVA POSTURA
Emenda do deputado José Ivo Sartori, do PMDB, que limita a vigência do Programa de Incentivo ao Cresciment o a um ano, é indicativo de que a proposta será aprovada por sua bancada, embora o deputado negue que a intenção seja essa. Com a atitude, o partido também demonstra que mudou radicalmente a forma de fazer oposição ao governo do Estado, relação marcada anteriormente por fortes enfrentamentos.

LANÇAMENTO
Deputado Giovani Cherini encerra trabalho na Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia lançando, terça, os livros 'A Origem do Nome dos Municípios', 'Atlas dos Municípios' e 'Emancipação como Forma de Desenvolvimento'.

GRUPO JURÍDICO
PDT estadual fundou movimento dos advogados, a exemplo dos movimentos negro, da mulher e da juventude que já existem nas legendas. Auxiliará as bancadas estadual e federal e os municípios em questões jurídicas. É coordenado por Carlos Chaise e Gabriel Fadel.

AÍ VEM A DOAÇÃO
Lançamento da campanha para compra da sede estadual do PT será dia 12, no Mercado Público. No ato, o partido espera arrecadar o suficiente para pagar a entrada no imóvel. Doações só com CPF e recibo.

RECONHECIMENTO
Em reunião com Sindicato das Seguradoras, Tarso Genro reconheceu que, graças aos que administraram P. Alegre nos últimos 50 anos, a Capital pôde ser considerada a melhor do Estado para se viver, em razão de saneamento básico em 85% do território. Citou especialmente Loureiro da Silva, por priorizar obras de infra-estrutura.

CIDADÃO EUROPEU
Deputado Elvino Bohn Gass, do PT, encontra-se, amanhã, na Bélgica, com Alain Krivine, um dos líderes do Maio de 1968 e hoje deputado da esquerda européia.

SIMPLES
Apenas 10% dos custos do metrô, em Porto Alegre, seriam bancados pela prefeitura. O governo federal e entidades internacionais pagariam o restante. Conclusão de seminário, ontem, na Câmara Municipal.

APARTES
PSDB escolhe novo presidente do partido em Porto Alegre, domingo.Eloy Martins, primeiro vereador eleito pelo PC do B em Porto Alegre, em 1947, está lançando o livro 'Repensando a História'.
Presidente da Câmara Municipal de Santo Augusto, Ernani Polo, do PPB, assume prefeitura do município por uma semana. Será o mais jovem prefeito do Estado, com 27 anos.
Senador José Fogaça é relator do projeto que restringe a imunidade parlamentar. Congresso aguarda parecer para a próxima semana.
PFL Mulher lança, em Manaus, manifesto em apoio a Roseana Sarney para Presidência da República.
Secretário estadual da Cultura, Luiz Marques, decidido a disputar vaga na Assembléia Legislativa.
Procuradores de São Paulo pediram auxílio ao FBI para investigar o ex-prefeito Paulo Maluf, do PPB.


Editorial

O FIM DA IMUNIDADE PARLAMENTAR

Ao aprovar em segundo turno o projeto de emenda constitucional, restringindo a imunidade parlamentar e permitindo que o congressista seja processado por crime comum no Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados, por 442 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções, manifestou-se, de forma contundente, contra a impunidade de políticos sem escrúpulos que dessa prerrogativa se valiam em autoproteção para ilícitos praticados antes do exercício e durante o mandato parlamentar. A quase unanimidade com que o projeto de emenda constitucional foi aprovado na Câmara permite estimar que, no Senado, a matéria será tratada da mesma forma. É por assim entender seja a posição da maioria de seus pares que o senador Ramez Tebet, presidente da Casa e do Congresso, assegura que o projeto aprovado pela Câmara será votado, nos dois turnos exigidos por se tratar de emenda à Constituição, antes do próximo recesso do poder Legislativo.

Pelo texto aprovado, os parlamentares ficam invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, mas a regra é válida explicitamente apenas no exercício do mandato. Os crimes comuns, mesmo que tenham sido cometidos antes do mandato, não estão mais protegidos. É exatamente esse aspecto que vai afastar dos pleitos eleitorais aqueles que têm como objetivo fazer do mandato parlamentar um escudo protetor para assegurar a impunidade por crimes comuns praticados antes e durante o exercício da atividade parlamentar.

O fim da imunidade parlamentar, seguramente, vai proporcionar uma melhora do nível dos integrantes do Congresso e, também, das assembléias legislativas dos estados. Haverá, ainda, como conseqüência, a redução da corrupção no país, a partir, inclusive, do próprio processo de seleção, nos partidos, para a formação de suas listas de candidatos. Ao impor regras restritivas à imunidade parlamentar, o Congresso Nacional estará dando uma importante contribuição para o aperfeiçoamento de nossa democracia, dela extirpando um fator que ao longo do tempo vinha comprometendo, e cada vez mais, a classe política.


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12/07/2001

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