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Depois de três horas de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, há pouco, o PLC 132/2012, que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia nos inquéritos. O relator foi o senador Humberto Costa (PT-PE), que foi favorável ao projeto do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Parlamentares contrários à proposta já informaram que vão recorrer para que matéria seja ainda analisado pelo Plenário, visto que estava na pauta da CCJ em caráter terminativo. Os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Pedro Taques (PDT-MT), que haviam pedido vistas do projeto, apontaram inconstitucionalidades. Para eles, o Ministério Público terá limitadas as suas atribuições de fiscalizar o inquérito policial, o que seria inconstitucional.

Humberto Costa negou que o texto represente qualquer limitação à atuação do MP e obteve apoio de senadores da base do governo e da oposição.

Os senadores  passam agora para a segunda parte da reunião da CCJ, destinada à análise de duas indicações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os relatórios relativos às indicações dos advogados Walter de Agra Júnior e Esdras Dantas de Souza foram lidos no último dia 17.

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