PRONTO PARA VOTAÇÃO PROJETO QUE PUNE COMUNICAÇÃO FALSA DE OCORRÊNCIA



Projeto do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), classificando como contravenção a comunicação falsa de ocorrência, recebeu parecer favorável do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pelo projeto, quem der "trotes" em autoridades, com falsa comunicação de uma ocorrência, pondo em ação serviços de utilidade ou segurança pública poderá ser punido com multa. O projeto acrescenta um artigo à Lei das Contravenções Penais.
Arruda explicou na justificação da proposta que tanto o Código Penal quanto a Lei de Contravenções Penais não contemplam esse tipo de "trote" como crime, apesar de incluírem as hipóteses de comunicação falsa de crime e de omissão de informação de crime. Assim, explicita o autor, quem comunica falsamente um incêndio, por exemplo, não comete crime nem contravenção.
- A ativação desmotivada desses serviços causa gastos desnecessários e, mais importante, pode impedir que chamados reais sejam atendidos com a presteza desejável. Falsas informações têm perturbado grandemente o trabalho policial durante investigações de seqüestros - disse.
O projeto, afirmou o senador, pretende reduzir o impacto "sobre esses serviços tão necessários".

20/09/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


Projeto que amplia idade de dependentes no IR está pronto para votação na CAE

Projeto de lei instituindo Programa de Parcelamento de Débitos está pronto para votação

Projeto que regulamenta profissão de comerciário está pronto para votação em Plenário

Projeto de vacina gratuita contra catapora está pronto para votação

Está pronto para votação na CAS projeto que antecipa pagamento da primeira parcela do 13º salário

Projeto que inclui na lei união civil de casal homossexual está pronto para votação


  • Publicidade