PROPOSTA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DAS CAMPANHAS SERÁ APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO
Depois de aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta que trata da adoção do financiamento público para campanhas eleitorais será discutida e provavelmente votada durante a convocação extraordinária do Congresso. Em lugar de contribuições particulares, o projeto estabelece que o financiamento das campanhas será feito com recursos do Orçamento da União.A matéria faz parte do relatório final da Comissão da Reforma Político-Partidária, preparado pelo senador Sérgio Machado (PSDB-CE). Aprovada por unanimidade na CCJ, a proposta prevê que nos anos em que se realizarem eleições, as dotações orçamentárias para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos terão como base o valor de R$7,00 por eleitor alistado pela Justiça Eleitoral até 31 de dezembro do ano anterior.De acordo com o relator, o parecer levou em conta o projeto nº270/95 do senador Edison Lobão (PFL-MA), e a proposta de emenda constitucional do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que torna obrigatório o financiamento das campanhas eleitorais exclusivamente com recursos orçamentários da União. Sérgio Machado disse que também procurou estabelecer critérios objetivos de distribuição dos recursos entre a direção nacional e as regionais dos partidos, a fim de que haja a garantia de que um mínimo de recursos chegue a todos os municípios brasileiros, viabilizando as diversas campanhas. Uma das razões fundamentais para as campanhas passarem a ser custeadas com recursos públicos é "evitar a norma hipócrita", segundo o relator. Concordando com o ministro Mário Velloso, ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Machado entende que "o abuso do poder econômico, realizando o desequilíbrio entre os candidatos, torna irreal o princípio isonômico, assim tornando ilegítima a pugna eleitoral".
23/12/1998
Agência Senado
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