Proposta que acaba com voto obrigatório divide senadores na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate neste momento a Proposta de Emenda à Constituição 55/2012, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que acaba com o voto obrigatório para todos os eleitores brasileiros com mais de 16 anos. Ao mesmo tempo em que institui o voto facultativo, a PEC 55/2012 mantém o alistamento eleitoral obrigatório para os maiores de 18 anos.
O assunto está dividindo os senadores. O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da matéria, lembrou que o voto facultativo caracteriza-se mais como um direito subjetivo do cidadão que um dever cívico e, para ser pleno, esse direito inclui a liberdade de abster-se de votar sem sofrer qualquer sanção do Estado.
- A ideia de que o brasileiro não está preparado para votar é diminuir a importância do cidadão - disse Taques.
Na opinião do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o Brasil já está maduro o suficiente para adotar o voto facultativo. Ele ressaltou que regimes autoritários adotam o voto obrigatório, enquanto que os regimes democráticos evoluídos adotam o voto facultativo.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) discordou. Para ele, a supressão do voto obrigatório contribuiria para a elitização da política brasileira. Outros senadores também se posicionaram contra, alegando, por exemplo, possível aumento de custo para campanhas chamando os eleitores a comparecerem às urnas.
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02/10/2013
Agência Senado
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