Relatório de Jucá à LDO propõe corte de 10% na publicidade e nas diárias do governo
O governo federal, incluindo as estatais, terá de fazer em 2007 um corte de 10% em todos os seus gastos com publicidade, diárias e passagens aéreas. A determinação consta do substitutivo que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, que começou a ser discutido nesta quarta-feira (7) pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Só a administração direta deve gastar neste ano em publicidade R$ 377 milhões. O projeto da LDO será votado nos próximos dias 20 e 21.
Refletindo os protestos feitos no Congresso, Romero Jucá não concordou com o artigo colocado pelo governo na LDO, que daria total liberdade à equipe econômica de executar integralmente o Orçamento de 2007, sem mudanças, caso o projeto orçamentário não fosse votado pelo Congresso até o dia 31 de dezembro deste ano.
O senador preferiu manter o sistema adotado até agora, pelo qual o governo poderá executar duodécimos do projeto orçamentário se o Congresso não conseguir votar a proposta até o final do ano. Até este ano, ficam de fora dos duodécimos os investimentos. Jucá propõe que só os novos investimentos não possam receber duodécimos, permitindo a liberação para investimentos de projetos em andamento ou cujos contratos tenham sido assinados até o final de 2006.
O substitutivo obriga ainda toda a administração federal a colocar na Internet dados sobre convênios de repasse de verbas para prefeituras, estados e entidades privadas, permitindo maior controle da sociedade sobre o uso de recursos públicos. Cumprindo uma promessa feita pelo governo logo após a "Operação Sanguessuga" da Polícia Federal, o substitutivo exige que toda prefeitura realize pregão eletrônico para compra de produtos ou serviços quando estiver usando dinheiro de transferências voluntárias da União.
O parecer aprimora a determinação do Ministério do Planejamento de reduzir em 0,1 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), em 2007, as despesas primárias correntes do governo federal - custeio da máquina pública, programas sociais e pessoal. Prevê que a redução deve abranger não só as dotações autorizadas, mas também a sua execução. No entanto, o relator decidiu tirar da redução os subsídios ao setor agrícola e a compra de estoques públicos de alimentos.
O relator da LDO determina também que o governo federal terá de cortar 30% nos restos a pagar que passarem do orçamento deste ano para 2007, comparando-se com os restos a pagar de 2005.
07/06/2006
Agência Senado
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