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Repasse do ICMS chega a R$ 596 milhões aos municípios paulistas

O valor corresponde a 25% da arrecadação do imposto no período de 4 a 8 de março

O Governo do Estado de São Paulo depositou nesta terça-feira, 12, R$ 596,66 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O repasse é referente ao montante arrecado durante o período de 4 a 8 de março, e os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais, com base na aplicação do índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

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A Secretaria da Fazenda estima um repasse total de R$ 1,67 bilhão para os municípios paulistas, em março, que serão distribuídos em quatro depósitos no mês. A própria secretaria é responsável pelos depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.

Nos primeiro bimestre do ano, a Secretaria da Fazenda depositou R$ 3,64 bilhões em repasses de ICMS aos municípios paulistas.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

As consultas dos valores por cidade podem ser feitas aqui.

Do Portal do Governo do Estado

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